Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos

fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos

fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

LGPD

ART. 17. TODA PESSOA NATURAL TEM ASSEGURADA A TITULARIDADE DE SEUS DADOS PESSOAIS e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

ART. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante REQUISIÇÃO:

I - CONFIRMAÇÃO da existência de tratamento;

II - ACESSO AOS DADOS;

III - CORREÇÃO DE DADOS incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO OU ELIMINAÇÃO de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - PORTABILIDADE dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - ELIMINAÇÃO dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou USO COMPARTILHADO DE DADOS;

VIII - informação sobre a POSSIBILIDADE DE NÃO FORNECER CONSENTIMENTO e sobre as consequências da negativa;

IX - REVOGAÇÃO do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.