No âmbito do tratamento de dados pessoais por órgãos e ent...

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Q3950330
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |
Q3950330 Direito Digital
No âmbito do tratamento de dados pessoais por órgãos e entidades da Administração Pública, o respeito aos direitos do titular constitui condição indispensável para a legitimidade da atividade estatal. Nesse contexto, analise as asserções a seguir:

I. A Lei Geral de Proteção de Dados assegura que toda pessoa natural é titular de seus dados pessoais, sendo-lhe garantidos, entre outros, os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade.

PORQUE

II. O titular dos dados pessoais pode, a qualquer momento e mediante requisição ao controlador, obter confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, bem como requerer a correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a Lei.


A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 13.709/2018, arts. 17 e 18, caput e incisos I a IV, dispõe: “Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei. Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;” Como as asserções correspondem a essas previsões legais, ambas são verdadeiras e o gabarito é C.

Tema central: Titularidade e direitos do titular
Análise das alternativas
A
Errada
Erra ao considerar falsa a asserção I: o art. 17 assegura expressamente a toda pessoa natural a titularidade de seus dados pessoais e os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade.
B
Errada
Erra ao considerar falsa a asserção II: o art. 18, caput e incisos I a IV, prevê os direitos nela enumerados, exercitáveis mediante requisição ao controlador. A correção alcança dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio e eliminação seguem as hipóteses do inciso IV.
C
Certa
A alternativa C reconhece duas previsões expressas da LGPD. O art. 17 assegura à pessoa natural a titularidade de seus dados e os direitos fundamentais indicados na asserção I. O art. 18 permite requisitar ao controlador confirmação do tratamento e acesso aos dados, além de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados e anonimização, bloqueio ou eliminação nas hipóteses do inciso IV. A asserção II sintetiza esses direitos sem afastar seus requisitos legais. As alternativas exigem apenas reconhecer a veracidade das proposições, não decidir se uma justifica a outra.
D
Errada
Nega duas previsões legais expressas: a titularidade e as garantias da asserção I estão no art. 17; os direitos de requisição da asserção II estão no art. 18, caput e incisos I a IV. Portanto, nenhuma das duas pode ser classificada como falsa.
Pegadinha da questão
O conectivo “PORQUE” pode induzir à análise de uma relação de justificação, mas as alternativas cobram somente a veracidade das asserções. Além disso, a síntese da asserção II não torna os direitos irrestritos: a correção tem os pressupostos do inciso III, e anonimização, bloqueio e eliminação seguem o inciso IV.
Dica para questões semelhantes
  • Separe a garantia de titularidade e direitos fundamentais do art. 17 dos direitos exercitáveis mediante requisição ao controlador previstos no art. 18.
  • Confira os pressupostos de cada medida: correção para dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
  • Não condicione confirmação de tratamento e acesso à existência de irregularidade, nem interprete “a qualquer momento” como obrigação de atendimento instantâneo.
  • Em questões com “PORQUE”, verifique se as alternativas realmente exigem examinar a relação justificadora ou apenas a veracidade de cada proposição.

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Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos

fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos

fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

LGPD

ART. 17. TODA PESSOA NATURAL TEM ASSEGURADA A TITULARIDADE DE SEUS DADOS PESSOAIS e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

ART. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante REQUISIÇÃO:

I - CONFIRMAÇÃO da existência de tratamento;

II - ACESSO AOS DADOS;

III - CORREÇÃO DE DADOS incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO OU ELIMINAÇÃO de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - PORTABILIDADE dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - ELIMINAÇÃO dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou USO COMPARTILHADO DE DADOS;

VIII - informação sobre a POSSIBILIDADE DE NÃO FORNECER CONSENTIMENTO e sobre as consequências da negativa;

IX - REVOGAÇÃO do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei. 

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