Durante fiscalização em via urbana, um condutor é
autuado por descumprir determinada sinalização
existente no local. O motorista, ao apresentar defesa
administrativa, alega que a sinalização estava
posicionada de forma inadequada e não permitia clara
visualização por quem trafegava na via. A autoridade de
trânsito deve analisar a situação considerando os efeitos
jurídicos da sinalização insuficiente ou incorreta e a
responsabilidade pela sua implantação. Com base
exclusivamente na redação atual do Código de Trânsito
Brasileiro − CTB (Lei Federal nº 9.503/1997, Art. 90,
caput e § 1º e § 2º), sem considerar jurisprudência,
doutrina ou outras fontes, assinale a alternativa
CORRETA.

Question

Durante fiscalização em via urbana, um condutor é
autuado por descumprir determinada sinalização
existente no local. O motorista, ao apresentar defesa
administrativa, alega que a sinalização estava
posicionada de forma inadequada e não permitia clara
visualização por quem trafegava na via. A autoridade de
trânsito deve analisar a situação considerando os efeitos
jurídicos da sinalização insuficiente ou incorreta e a
responsabilidade pela sua implantação. Com base
exclusivamente na redação atual do Código de Trânsito
Brasileiro − CTB (Lei Federal nº 9.503/1997, Art. 90,
caput e § 1º e § 2º), sem considerar jurisprudência,
doutrina ou outras fontes, assinale a alternativa
CORRETA. Alternativa A: Não serão aplicadas sanções por inobservância à
sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta,
cabendo ao órgão com circunscrição sobre a via a
responsabilidade por sua implantação. Ou Alternativa B: As sanções de trânsito permanecem válidas mesmo
quando a sinalização estiver incorreta, desde que o
condutor demonstre experiência na condução. Ou Alternativa C: A responsabilidade pela sinalização incorreta é
exclusiva do condutor, que deve adequar sua
conduta às condições da via. Ou Alternativa D: A aplicação de sanções é mantida, cabendo ao
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)
responder diretamente por falhas na sinalização da
via.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Não serão aplicadas sanções por inobservância à
sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta,
cabendo ao órgão com circunscrição sobre a via a
responsabilidade por sua implantação. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Federal nº 9.503/1997 (CTB), art. 90, caput: "Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta." Lei Federal nº 9.503/1997 (CTB), art. 90, § 1º: "O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação."Tema central: Sinalização de trânsito insuficiente ou incorretaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide com o comando expresso do art. 90, caput e § 1º, do CTB. O caput exclui a aplicação de sanções quando a sinalização for insuficiente ou incorreta. O § 1º define quem responde pela implantação da sinalização e por sua falta, insuficiência ou incorreta colocação: o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. Portanto, a alternativa reúne exatamente o efeito jurídico da irregularidade da sinalização e a responsabilidade legal pela sua implantação.BErradaIncorreta porque contraria diretamente o art. 90, caput, do CTB, que afasta a sanção quando a sinalização é insuficiente ou incorreta. A alternativa ainda cria requisito inexistente na lei ao condicionar a solução à experiência do condutor.CErradaIncorreta porque o art. 90, § 1º, do CTB atribui a responsabilidade pela implantação da sinalização e por sua incorreta colocação ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, e não ao condutor. A alternativa desloca a responsabilidade para sujeito diverso do previsto em lei.DErradaIncorreta por dois motivos jurídicos. Primeiro, afirma a manutenção das sanções, em oposição ao art. 90, caput, do CTB. Segundo, atribui ao CONTRAN responsabilidade direta por falhas concretas de sinalização da via, quando o art. 90, § 2º, apenas lhe confere competência para editar normas complementares sobre interpretação, colocação e uso da sinalização.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a responsabilidade concreta pela sinalização da via, que é do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, e a competência normativa do CONTRAN, que pelo § 2º apenas edita normas complementares.Dica para questões semelhantesNo art. 90 do CTB, se a sinalização for insuficiente ou incorreta, a consequência legal expressa é o afastamento da sanção.Quando a questão perguntar quem responde pela falta, insuficiência ou colocação incorreta da sinalização, a resposta está no § 1º: órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.Não atribua ao CONTRAN responsabilidade direta por falha concreta de sinalização com base no § 2º; ali a competência é normativa complementar.Desconfie de alternativas que acrescentem condições não previstas no texto legal, como experiência do condutor ou responsabilidade exclusiva do motorista.

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Gabarito: A

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