Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 696

Q3988739

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |

Q3988739 Direito Administrativo

O município Alfa decidiu reorganizar a gestão dos seus recursos hídricos e do sistema de esgoto, visando aprimorar a prestação desses serviços essenciais à população. Para tanto, a Administração municipal planeja a criação de uma autarquia específica para gerir o saneamento básico local. Um servidor de nível superior da atual estrutura é consultado sobre os requisitos e fundamentos constitucionais que regem essa reorganização e a futura atuação da entidade. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A organização e a prestação do serviço de saneamento básico, por ser matéria de interesse local, competem ao Município, sendo que a criação da respectiva autarquia depende de lei específica e sua gestão deve obedecer, entre outros, ao princípio constitucional da eficiência.

B

Por se fundamentar na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o serviço de saneamento básico e águas é de competência legislativa privativa e exclusiva da União, sendo vedado ao Município suplementar qualquer norma federal ou estadual sobre o tema, ainda que haja interesse local.

C

Como entidade integrante da Administração Pública indireta, a futura autarquia de saneamento de Alfa gozará de autonomia técnica e financeira que a desobriga de observar o princípio da publicidade, previsto no art. 37, devendo este ser aplicado apenas aos órgãos da Administração direta.

D

O saneamento básico, por estar intrinsecamente ligado ao direito social à saúde (art. 6º), permite que a referida autarquia realize a contratação de pessoal técnico por tempo indeterminado através de processos seletivos simplificados, dispensando a exigência de aprovação prévia em concurso público.

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Q3988738

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |

Q3988738 Direito Administrativo

No contexto da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), fundamental para a gestão do SAAE de Indaiatuba, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Na aplicação da referida lei, devem ser observados, entre outros, os princípios da segregação de funções, da publicidade, da eficiência e do interesse público.
( ) Conforme as definições legais no contexto da lei, considera-se “contratado” a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
( ) São modalidades de licitação admitidas pela Nova Lei de Licitações: o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e a tomada de preços.
A sequência está correta em

A

V, F, V.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

F, V, F.

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Q3988737

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |

Q3988737 Direito Administrativo

No âmbito da reestruturação do saneamento básico e gestão hídrica, o município de Indaiatuba mantém o SAAE sob a forma de autarquia. Sobre a natureza e a forma de criação dessa entidade no quadro da organização administrativa brasileira, analise as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas.
I. “O SAAE de Indaiatuba, na qualidade de autarquia, é uma pessoa jurídica de direito privado, cuja personalidade jurídica surge apenas com o registro de seus atos constitutivos em cartório, após a devida autorização em lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo.”
PORQUE
II. “Na descentralização administrativa por serviços (ou funcional), o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, que recebe a titularidade e a execução de serviços públicos.”
Assinale a alternativa correta.

A

A asserção I é verdadeira; a II é falsa.

B

A asserção I é falsa; a II é verdadeira.

C

As asserções I e II são verdadeiras; a II é uma justificativa correta da I.

D

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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Q3988662

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor Docente II - Língua Inglesa |

Q3988662 Direito Administrativo

“Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica e atestada por junta médica oficial”. De acordo com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Armação dos Búzios, esse é o conceito de:

A

reversão

B

recondução

C

readaptação

D

aproveitamento

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Q3988659

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor Docente II - Língua Inglesa |

Q3988659 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão, a realização de exame médico-pericial, componente da avaliação biopsicossocial da deficiência:

A

dependerá de autorização judicial prévia em todos os casos, sob pena de nulidade

B

deverá ser obrigatoriamente presencial, sendo vedada qualquer modalidade remota ou documental

C

será necessariamente conduzido por meio remoto quando envolver pessoas com mobilidade reduzida

D

poderá ser realizado com uso de telemedicina ou por análise documental, conforme situações e requisitos definidos em regulamento

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Q3988657

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor Docente II - Língua Inglesa |

Q3988657 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta ou a carência de recursos materiais:

A

não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar

B

constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, no caso de desemprego de um dos pais

C

constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, somente no caso de desemprego tanto do pai quanto da mãe

D

não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, desde que a família tenha até dois filhos biológicos ou adotados

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Q3988604

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Assistente Social |

Q3988604 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também denominado Lei Brasileira de Inclusão, constitui um marco na garantia de direitos e na promoção da inclusão social das pessoas com deficiência.

Considerando o disposto no Capítulo IV, que trata do direito à educação, é CORRETO afirmar que:

A

o poder público deve incentivar pesquisas para desenvolver métodos pedagógicos, materiais didáticos e tecnologias assistivas que favoreçam a inclusão educacional das pessoas com deficiência.

B

o acesso da pessoa com deficiência a atividades recreativas, esportivas e de lazer no ambiente escolar poderá ocorrer de forma diferenciada, considerando as limitações funcionais dos estudantes.

C

a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas instâncias da comunidade escolar depende de autorização prévia da equipe pedagógica da instituição.

D

o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica pelas pessoas com deficiência poderá ser condicionado à avaliação de sua capacidade funcional pela instituição de ensino.

E

a oferta de profissionais de apoio escolar às pessoas com deficiência é facultativa às instituições de ensino, podendo ocorrer apenas quando houver disponibilidade de recursos institucionais.

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Q3988601

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Assistente Social |

Q3988601 Direito Penal

Segundo Souza (2017), a violência contra a mulher não é recente; o que mudou foi a forma de enfrentamento pelo Estado e pela sociedade. Nesse contexto, a Lei nº 13.104/2015 alterou o Código Penal ao tipificar o homicídio contra a mulher por razões de gênero e incluí-lo entre os crimes hediondos. É CORRETO afirmar que essa Lei ficou popularmente conhecida como:

Fonte: SOUZA, Marina Jonsson. Lei do feminicídio: aplicabilidade legal e violência contra a mulher. Revista Justiça e Sistema Criminal, v. 9, n. 16, p. 295–342, jan./jun. 2017.

A

Lei Maria da Penha.

B

Lei do Feminicídio.

C

Lei de Proteção Integral à Mulher.

D

Lei de Combate à Violência Doméstica.

E

Estatuto de Defesa da Mulher.

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Q3988466

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988466 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece uma ordem de prevalência entre os diferentes tipos de sinais de trânsito, ordens de agentes e normas gerais. Essa hierarquia é fundamental para resolver aparentes conflitos de sinalização e garantir que as decisões dos condutores sejam seguras e previsíveis. Com base nessa hierarquia e nas especificações dos Manuais Brasileiros de Sinalização de Trânsito (MBST), analise as situações a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

A

Conforme o Volume IV do MBST, a Linha de Bordo (LBO), que delimita a parte da pista destinada à circulação, quando pintada na cor amarela, indica que a via é de mão dupla, servindo como principal referência para o condutor sobre o sentido do fluxo, especialmente em vias sem sinalização central.

B

As ordens emanadas pelo Agente da Autoridade de Trânsito prevalecem sobre as normas de circulação e todos os outros sinais. Portanto, se um agente sinalizar para que um veículo pare, o condutor deve obedecer imediatamente, mesmo que o semáforo para sua via esteja verde, e o desrespeito a essa ordem constitui infração.

C

De acordo com o Volume VIII, a sinalização de uma “calçada compartilhada” (indicada por placas como a R-36a), autoriza o ciclista a trafegar em qualquer parte da calçada, desde que em velocidade compatível, pois o espaço é considerado de uso comum e irrestrito entre pedestres e ciclistas.

D

A sinalização temporária de obras, por seu caráter transitório, possui menor autoridade hierárquica. Em caso de conflito, como uma placa de obra indicando “PARE” em um local onde o semáforo está operando normalmente com a luz verde, o condutor deve seguir a indicação do semáforo.

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Q3988465

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988465 Legislação de Trânsito

A eficácia da sinalização de trânsito está diretamente relacionada à sua uniformidade e à correta interpretação da hierarquia e complementaridade entre seus diversos tipos. O domínio das disposições constantes dos Manuais Brasileiros de Sinalização de Trânsito (MBST) contribui para uma adequada solução de conflitos e efetiva fiscalização.

Com base nas diretrizes contidas nos Volumes I, IV, V e VIII do MBST, assinale a alternativa que apresenta uma proposição CORRETA.

A

Em uma passagem de nível (cruzamento com linha férrea), a presença da placa de advertência "Cruz de Santo André" (A-41) torna facultativa a instalação da placa de "Parada Obrigatória" (R-1), pois a A-41, por sua criticidade, já implica a necessidade de o condutor imobilizar o veículo antes de transpor a linha.

B

Conforme o Volume V, a fase verde intermitente em um semáforo veicular tem a mesma função da luz amarela, ou seja, advertir o condutor sobre o término iminente do direito de passagem, sendo sua implantação uma alternativa técnica para prolongar o tempo de alerta em vias de maior velocidade.

C

De acordo com os Volumes I e VIII, em uma via sinalizada com a placa "Sentido Proibido" (R-3), um ciclista que transita em uma ciclofaixa bidirecional implantada nessa mesma via comete infração, pois a regulamentação da placa vertical se sobrepõe à sinalização específica da ciclofaixa.

D

A sinalização horizontal que demarca uma vaga de estacionamento com o Símbolo Internacional de Acesso (pessoa em cadeira de rodas), conforme o Volume IV, regulamenta o uso exclusivo daquela vaga por veículos que transportem pessoa com deficiência com credencial, mesmo que a placa vertical (R-6b) correspondente não contenha a informação adicional "Exclusivo Deficiente Físico".

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Q3988464

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988464 Legislação de Trânsito

A sinalização viária constitui um subsistema integrado, no qual placas, marcas no pavimento, semáforos e outros dispositivos interagem para orientar e controlar o fluxo de veículos e pedestres. A interpretação adequada dessas interações é uma competência essencial para o Agente da Autoridade de Trânsito. Analisando a aplicação conjunta das normas dos Manuais Brasileiros de Sinalização de Trânsito (MBST), assinale a alternativa CORRETA.

A

De acordo com os Volumes IV e VIII, a sinalização horizontal que demarca uma “área de espera” (ou “caixa de espera”) em um cruzamento semaforizado, posicionada à frente da linha de retenção dos demais veículos, possui caráter regulamentar, estabelecendo uma zona de parada exclusiva para motocicletas, motonetas, ciclomotores e bicicletas durante o sinal vermelho.

B

O Volume V do MBST determina que um semáforo operando com o sinal amarelo intermitente indica uma falha geral no sistema. Nessa situação, a regra de preferência do cruzamento é automaticamente anulada, devendo todos os condutores parar antes de prosseguir, como se houvesse uma placa R-1 para todos os fluxos.

C

O Volume I estabelece que a placa de “Velocidade Máxima Permitida” (R-19) pode ser complementada pela mesma informação pintada no pavimento. Em caso de divergência, como uma placa indicando 80 km/h e uma marca no solo indicando 60 km/h, a sinalização horizontal prevalece por ser mais específica para a faixa de rolamento.

D

Conforme os Volumes I e IV do MBST, a placa de “Proibido Estacionar” (R-6a) só possui validade regulamentar se a guia da calçada (meio-fio) estiver pintada na cor amarela. Na ausência dessa sinalização horizontal, a proibição de estacionamento é apenas uma recomendação.

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Q3988463

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988463 Legislação de Trânsito

A sinalização de trânsito constitui um sistema de comunicação visual e sonoro composto por elementos que se complementam. A correta implantação e interpretação da sinalização vertical, horizontal, semafórica e cicloviária, conforme os Manuais Brasileiros de Sinalização de Trânsito (MBST), são essenciais para a segurança viária. Com base nas diretrizes do MBST, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma aplicação ou princípio de sinalização.

A

A linha de divisão de fluxos opostos, quando pintada na cor amarela e de forma contínua (LFO1), proíbe a ultrapassagem. Contudo, o Volume IV do MBST prevê que essa linha pode ser transposta para conversão à esquerda, a fim de acessar um lote ou imóvel lindeiro.

B

Conforme o Volume VIII, a demarcação de uma ciclofaixa utilizando apenas a sinalização horizontal (pictograma de bicicleta e faixas delimitadoras) tem caráter meramente indicativo, tornando-se uma regra de uso exclusivo somente quando acompanhada da placa de regulamentação R-34 (Circulação exclusiva de bicicletas).

C

A placa de Parada Obrigatória (R-1), detalhada no Volume I, exige a imobilização total do veículo antes de cruzar a via. Embora deva ser reforçada pela sinalização horizontal correspondente (linha de retenção), a ausência desta última não invalida a obrigatoriedade de parada imposta pela placa.

D

De acordo com o Volume V, a fase vermelha intermitente em um semáforo para pedestres indica que o tempo para a travessia está prestes a se iniciar, sendo permitido ao pedestre adentrar a via com cautela, antecipando a fase verde.

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Q3988462

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988462 Legislação de Trânsito

A segurança e a fluidez do trânsito dependem do rigoroso cumprimento das normas de preferência de passagem, as quais estabelecem critérios de prioridade para prevenir conflitos e acidentes, sobretudo em cruzamentos e áreas de confluência. A correta aplicação dessas regras constitui conhecimento essencial na atuação cotidiana de um Agente de Trânsito. Com base nas regras de preferência estabelecidas pelo CTB, assinale a alternativa CORRETA.

A

A preferência de passagem em qualquer cruzamento é sempre do pedestre, mesmo que o semáforo para veículos esteja verde, pois a proteção à vida prevalece sobre as demais normas.

B

Ao entrar em uma rotatória não sinalizada, a preferência de passagem é do veículo que chega primeiro ao cruzamento, aplicando-se a regra geral de prioridade do primeiro a se aproximar.

C

Veículos de emergência, como ambulâncias e viaturas policiais, por sua natureza, possuem prioridade de passagem irrestrita, mesmo quando não estão com os dispositivos de alarme sonoro e iluminação intermitente acionados.

D

Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá a preferência de passagem aquele que vier pela direita do condutor.

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Q3988461

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988461 Legislação de Trânsito

Analise o caso hipotético:

Carlos, com 18 anos de idade, decide conduzir o veículo de seu pai para ir a uma festa. Contudo, jamais se matriculou em uma autoescola e não possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD). Ao ser abordado em uma blitz de rotina, o agente de trânsito solicita seus documentos e Carlos informa não ser habilitado. Assinale, de acordo com as disposições do CTB, a alternativa que indica CORRETAMENTE a infração cometida por Carlos.

A

Dirigir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias.

B

Dirigir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.

C

Entregar a direção do veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança.

D

Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.

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Q3988460

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988460 Legislação de Trânsito

Para a adequada aplicação das normas de circulação, velocidade e sinalização, o CTB estabelece uma classificação para as vias abertas à circulação, com base em sua utilização e localização. Essa categorização é fundamental para que condutores e órgãos de trânsito compreendam as regras aplicáveis a cada tipo de via.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta CORRETAMENTE a classificação das vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, conforme o art. 60, do CTB.

A

Vias expressas, vias preferenciais e vias secundárias, de acordo com o volume de tráfego que suportam.

B

Vias urbanas e vias rurais.

C

Apenas rodovias e estradas, sendo estas as únicas classificações reconhecidas legalmente para fins de fiscalização.

D

Vias pavimentadas e não pavimentadas, sendo este o critério principal para a definição dos limites de velocidade.

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Q3988459

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988459 Legislação de Trânsito

O uso adequado das luzes do veículo constitui medida essencial para garantir a segurança no trânsito, sobretudo em situações de baixa visibilidade, permitindo que o condutor veja e seja visto. O art. 40 do CTB estabelece regras específicas acerca das hipóteses e da forma de utilização de cada tipo de iluminação veicular. Com base nessas disposições, assinale a alternativa CORRETA.

A

O uso das luzes de posição (farolete) é suficiente para a circulação do veículo durante a noite, substituindo o farol baixo em vias urbanas bem iluminadas.

B

O condutor manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa, durante a noite e também de dia nos túneis providos de iluminação pública.

C

A troca intermitente de luz baixa e alta, conhecida como "piscar de faróis", é considerada uma infração de trânsito em qualquer circunstância, por ofuscar a visão dos demais condutores.

D

O condutor pode utilizar o farol alto em vias providas de iluminação pública, pois ele oferece maior visibilidade da via.

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Q3988458

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988458 Legislação de Trânsito

Além de regras de circulação, o CTB estabelece deveres gerais de conduta aplicáveis a todos os usuários das vias terrestres, incluindo condutores, pedestres e passageiros. O art. 26, em especial, prevê abstenções indispensáveis à segurança coletiva no trânsito. Com base nesse artigo, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE um dos deveres impostos aos usuários das vias.

A

Os usuários devem priorizar a fluidez do tráfego de veículos motorizados, mesmo que isso represente um risco moderado para pedestres e ciclistas.

B

Os usuários das vias devem abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais.

C

É permitido obstruir o trânsito temporariamente para realizar operações de carga e descarga, desde que o pisca-alerta do veículo esteja acionado.

D

O principal dever do usuário da via é garantir a manutenção preventiva de seu veículo, sendo esta a única obrigação prevista para evitar acidentes.

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Q3988457

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988457 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) organiza o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) como o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que têm por finalidade o exercício de diversas atividades relacionadas ao trânsito. A correta identificação dos componentes desse sistema é fundamental para compreender a distribuição de competências em matéria de trânsito.

Conforme o art. 7º do CTB, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE alguns dos órgãos e entidades que compõem o SNT.

A

As Polícias Civis dos Estados e as Guardas Municipais, como órgãos primários de policiamento e fiscalização de trânsito.

B

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a Polícia Rodoviária Federal e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).

C

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como órgãos responsáveis pelo julgamento de recursos de infrações.

D

O Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), como órgão máximo normativo, e os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN), como órgãos meramente executivos.

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Q3988456

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988456 Direito Penal

A autoridade e o respeito devidos à Administração Pública são essenciais para a preservação da ordem e a adequada execução dos serviços estatais. Nesse contexto, o Código Penal prevê tipo penal específico destinado a resguardar o prestígio da função pública contra ofensas dirigidas ao agente estatal no exercício de suas atribuições ou em razão delas.

Considerando a definição legal deste delito, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a conduta tipificada como desacato.

A

Opor-se à execução de um ato legal, mediante o uso de violência ou ameaça contra o funcionário público competente.

B

Desobedecer a uma ordem legal e direta emitida por um funcionário público no exercício de suas atribuições.

C

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

D

Imputar falsamente a um funcionário público, sabendo ser falsa a acusação, a prática de um fato definido como crime.

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Q3988455

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988455 Direito Penal

O Código Penal tipifica, entre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, diversas condutas que atentam contra o regular funcionamento do serviço público. A respeito desses crimes, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o tipo penal de abandono de função.

A

Revelar um fato sigiloso de que tem ciência em razão do cargo, causando dano à Administração Pública.

B

Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

C

Deixar de comparecer ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, com a intenção de não mais retornar.

D

Entrar no exercício de função pública antes da posse ou continuar a exercê-la após ser oficialmente exonerado.

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