À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta ou a...
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Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Armação de Búzios - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor Docente II - Língua Inglesa |
Q3988657
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a
falta ou a carência de recursos materiais:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 23, caput: "A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar." Como o enunciado trata exatamente da falta ou carência de recursos materiais, aplica-se essa regra legal, o que conduz à alternativa A.
Tema central: Poder familiar e falta de recursos materiais
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz a regra expressa do art. 23, caput, do ECA. O fundamento jurídico específico é a vedação legal de tratar a mera falta ou carência de recursos materiais, por si só, como causa suficiente para perda ou suspensão do poder familiar.
B
Errada
Está errada porque cria exceção não prevista no art. 23, caput, do ECA. A lei não estabelece que o desemprego de um dos pais torne suficiente a carência de recursos materiais para perda ou suspensão do poder familiar.
C
Errada
Está errada porque inventa condição inexistente na lei. O art. 23, caput, do ECA não autoriza distinguir a situação conforme o desemprego de ambos os pais; a carência de recursos materiais continua não sendo motivo suficiente, por si só.
D
Errada
Está errada porque acrescenta requisito sem previsão legal. O art. 23, caput, do ECA não condiciona essa proteção ao número de filhos biológicos ou adotados.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tentativa de fazer o candidato aceitar ressalvas inexistentes na lei, especialmente desemprego dos pais ou número de filhos, apesar de o art. 23 do ECA resolver a questão por literalidade.
Dica para questões semelhantes
- Quando o item tratar de pobreza, falta de recursos ou carência material no ECA, confira se a lei está vedando seu uso isolado como fundamento para medida gravosa.
- Desconfie de alternativas que acrescentem exceções não escritas no dispositivo, como desemprego, quantidade de filhos ou outras condições específicas.
- Se a alternativa reproduz literalmente o art. 23, caput, do ECA, a tendência é que ela seja a correta.
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