Segundo o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão,
a realização de exame médico-pericial,
componente da avaliação biopsicossocial da
deficiência:

Question

Segundo o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão,
a realização de exame médico-pericial,
componente da avaliação biopsicossocial da
deficiência:   Alternativa A: dependerá de autorização judicial prévia
em todos os casos, sob pena de nulidade   Ou Alternativa B: deverá ser obrigatoriamente presencial,
sendo vedada qualquer modalidade
remota ou documental  Ou Alternativa C: será necessariamente conduzido por
meio remoto quando envolver pessoas
com mobilidade reduzida Ou Alternativa D: poderá ser realizado com uso de
telemedicina ou por análise documental,
conforme situações e requisitos definidos
em regulamento

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] poderá ser realizado com uso de
telemedicina ou por análise documental,
conforme situações e requisitos definidos
em regulamento  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 2º, § 3º: "O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento."Tema central: Exame médico-pericialAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.146/2015 não exige autorização judicial prévia para a realização do exame médico-pericial. A alternativa cria requisito que não está previsto na lei.BErradaIncorreta. A lei não impõe que o exame seja obrigatoriamente presencial nem veda modalidades remotas ou documentais. Ao contrário, o art. 2º, § 3º, admite expressamente telemedicina e análise documental.CErradaIncorreta. O dispositivo legal não determina realização necessariamente remota quando houver pessoa com mobilidade reduzida. A norma usa a expressão "poderá ser realizado", o que indica faculdade legal, e não obrigatoriedade, além de não vincular essa escolha, no texto citado, à hipótese específica de mobilidade reduzida.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao conteúdo normativo vigente do art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.146/2015. A lei admite expressamente que o exame médico-pericial da avaliação biopsicossocial da deficiência seja realizado por telemedicina ou por análise documental, desde que observadas as situações e os requisitos definidos em regulamento. Portanto, a assertiva acerta ao tratar essas modalidades como possibilidade legal condicionada à regulamentação.Pegadinha da questãoA banca explorou a diferença entre permissão legal e imposição: a lei diz "poderá", mas as alternativas erradas transformam isso em obrigação, exclusividade ou requisito inexistente.Dica para questões semelhantesQuando a lei usar "poderá", descarte alternativas que convertam a previsão em dever necessário ou modalidade exclusiva.Se o dispositivo mencionar formas admitidas de realização, elimine assertivas que criem vedação a essas mesmas formas.Verifique se a lei condiciona a aplicação da regra a regulamento; isso afasta afirmações absolutas não previstas no texto legal.

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Segundo o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão, a realiz...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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