O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) organiza o
Sistema Nacional de Trânsito (SNT) como o conjunto
de órgãos e entidades da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios que têm por
finalidade o exercício de diversas atividades
relacionadas ao trânsito. A correta identificação dos
componentes desse sistema é fundamental para
compreender a distribuição de competências em
matéria de trânsito.
Conforme o art. 7º do CTB, assinale a alternativa que
indica CORRETAMENTE alguns dos órgãos e
entidades que compõem o SNT.

Question

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) organiza o
Sistema Nacional de Trânsito (SNT) como o conjunto
de órgãos e entidades da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios que têm por
finalidade o exercício de diversas atividades
relacionadas ao trânsito. A correta identificação dos
componentes desse sistema é fundamental para
compreender a distribuição de competências em
matéria de trânsito.
Conforme o art. 7º do CTB, assinale a alternativa que
indica CORRETAMENTE alguns dos órgãos e
entidades que compõem o SNT. Alternativa A: As Polícias Civis dos Estados e as Guardas
Municipais, como órgãos primários de
policiamento e fiscalização de trânsito.  Ou Alternativa B: O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a
Polícia Rodoviária Federal e as Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).  Ou Alternativa C: O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como órgãos
responsáveis pelo julgamento de recursos de
infrações. Ou Alternativa D: O Departamento Nacional de Trânsito
(DENATRAN), como órgão máximo normativo, e
os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN),
como órgãos meramente executivos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a
Polícia Rodoviária Federal e as Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 7º, incisos I, V e VII: "Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades: I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo; (...) V - a Polícia Rodoviária Federal; (...) VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI." A alternativa B é a única que aponta componentes expressamente previstos nesse rol legal.Tema central: Composição do SNTAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o art. 7º do CTB não inclui as Polícias Civis dos Estados nem as Guardas Municipais como componentes do SNT. O dispositivo inclui, no inciso VI, "as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal", o que afasta a substituição por Polícia Civil.BCertaA alternativa B está correta porque indica três componentes expressamente previstos no art. 7º do CTB: o CONTRAN (inciso I), a Polícia Rodoviária Federal (inciso V) e as JARI (inciso VII). O critério jurídico decisivo é a correspondência literal com o rol legal dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito.CErradaEstá errada porque nem o Ministério da Justiça e Segurança Pública nem o CNJ constam no art. 7º do CTB como integrantes do SNT. Além disso, a alternativa atribui a eles o julgamento de recursos de infrações, quando o art. 7º, VII, prevê expressamente as JARI no sistema.DErradaEstá errada por dupla violação ao art. 7º do CTB. Primeiro, o órgão máximo normativo e consultivo do SNT é o CONTRAN, nos termos do art. 7º, I, e não o DENATRAN. Segundo, o art. 7º, II dispõe literalmente: "II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;" Portanto, os CETRAN não são órgãos meramente executivos.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões de literalidade do art. 7º do CTB: trocar Polícia Militar por Polícia Civil, atribuir ao DENATRAN a posição de órgão máximo normativo e rebaixar os CETRAN a órgãos executivos, embora a lei os classifique de outro modo.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar quem compõe o SNT, confronte diretamente com o rol do art. 7º do CTB, sem presumir inclusão de órgãos relevantes fora da lista legal.Memorize as qualificações legais centrais: o CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo; os CETRAN são normativos, consultivos e coordenadores.Nos órgãos policiais do art. 7º, a previsão legal é de Polícia Rodoviária Federal e Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal, não de Polícia Civil.Se a alternativa mencionar recursos de infrações, verifique a presença das JARI, porque elas constam expressamente no art. 7º, VII.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) organiza o Sistema Na...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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