“Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsa...

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Q3988662 Direito Administrativo
“Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica e atestada por junta médica oficial”. De acordo com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Armação dos Búzios, esse é o conceito de:  
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Complementar municipal do PCCR dos Profissionais da Educação Básica do Município de Armação dos Búzios, art. 55: “Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica e atestada por junta médica oficial.” Como o enunciado reproduz essa definição, a alternativa correta é a C.

Tema central: Conceito de readaptação
Análise das alternativas
A
Errada
Reversão está errada porque não se trata de investidura em cargo compatível com limitação física ou mental. Segundo a base, reversão refere-se ao retorno à atividade de servidor aposentado, hipótese jurídica distinta da descrita no enunciado.
B
Errada
Recondução está errada porque não decorre de limitação física ou mental nem de adaptação funcional. Conforme a base, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em hipóteses legalmente previstas, o que não corresponde ao texto apresentado.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o enunciado coincide literalmente com o conceito normativo de readaptação previsto no art. 55 do PCCR municipal. Os elementos jurídicos que identificam esse instituto são específicos: limitação na capacidade física ou mental do servidor, verificação em inspeção médica, atestação por junta médica oficial e investidura em cargo com atribuições compatíveis com essa limitação.
D
Errada
Aproveitamento está errada porque não tem como pressuposto limitação física ou mental do servidor. De acordo com a base, aproveitamento refere-se ao retorno do servidor que estava em disponibilidade, instituto diverso da situação narrada.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre formas de provimento derivado, mas o enunciado trazia a literalidade exata do conceito de readaptação no PCCR municipal; quem ignorasse esse elemento nuclear poderia confundir com reversão, recondução ou aproveitamento.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir definição normativa quase palavra por palavra, resolva pela correspondência literal antes de comparar institutos próximos.
  • Na distinção entre formas de provimento, identifique o elemento nuclear: limitação física ou mental indica readaptação; aposentadoria indica reversão; retorno ao cargo anterior indica recondução; disponibilidade indica aproveitamento.
  • Se a questão remeter expressamente a norma municipal específica, priorize a definição dada por esse diploma, especialmente quando a redação for literal.

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Comentários

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Gabarito C . O texto ja fala " limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental," ou seja ele vai ser readaptado no trabalho diante das suas possibilidades

Gabarito item C)

Formas de provimento de cargo público:

Nomeação: forma originária, decorrente de aprovação em concurso público, ou indicado para cargo em comissão;

Promoção: passagem de servidor para cargo hierarquicamente superior, dentro da mesma carreira;

Readaptação: Ocorre quando o servidor sofre limitação física ou mental e passa a exercer outro cargo compatível;

Reversão: Retorno do aposentado à atividade; ocorre quando cessam os motivos da aposentadoria ou no interesse da Administração. Reversão = retorno do velho.

Aproveitamento: Retorno do servidor demitido ilegalmente ao cargo;

Recondução: Retorno do servidor estável ao cargo anterior; ocorre quando há reprovação no estágio probatório de outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

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