Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, arts. 30, V; 37, caput; 37, XIX: “Art. 30. Compete aos Municípios: (...) V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;” “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” “XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;”. Como o caso trata da criação, pelo Município, de autarquia para gerir serviço público local, aplicam-se exatamente esses comandos: o Município pode organizar e prestar o serviço, a autarquia só nasce por lei específica e sua atuação se submete aos princípios do art. 37, inclusive eficiência.

• Quando a questão envolver autarquia, confira sempre dois pontos constitucionais: criação por lei específica e submissão integral aos princípios do art. 37.
• Se a alternativa negar ao Município a suplementação de normas federais ou estaduais, confronte com o art. 30, II, da Constituição.
• Para ingresso permanente em cargo ou emprego público, a regra constitucional é concurso público; processo seletivo simplificado não substitui essa exigência.
• Em serviço público de interesse local, o critério inicial de competência administrativa é o art. 30, V, da Constituição.