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Q3988604
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Assistente Social |
Q3988604 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/2015 que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também denominado Lei Brasileira de Inclusão, constitui um marco na garantia de direitos e na promoção da inclusão social das pessoas com deficiência.

Considerando o disposto no Capítulo IV, que trata do direito à educação, é CORRETO afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 28: "Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) desenvolvimento de pesquisas voltadas para novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;" . A alternativa A corresponde a esse dever legal de incentivo ao desenvolvimento de pesquisas no âmbito da educação inclusiva.

Tema central: Educação inclusiva na LBI
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz o conteúdo normativo do art. 28 da Lei nº 13.146/2015, que inclui entre as incumbências do poder público, no direito à educação inclusiva, o desenvolvimento e incentivo a pesquisas voltadas a novos métodos e técnicas pedagógicas, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva. A redação da alternativa é parafrástica, mas preserva a essência jurídica do dispositivo.
B
Errada
Está errada porque contraria a regra expressa da Lei nº 13.146/2015, art. 28, XV: "Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;" . A alternativa fala em acesso "de forma diferenciada", mas a lei impõe igualdade de condições.
C
Errada
Está errada por confronto direto com a Lei nº 13.146/2015, art. 28, VIII: "Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;" . A lei assegura essa participação; a alternativa cria requisito inexistente de autorização prévia da equipe pedagógica.
D
Errada
Está errada porque a Lei nº 13.146/2015, art. 28, XIII, dispõe: "Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;" . A alternativa inventa condicionamento à avaliação de capacidade funcional pela instituição de ensino, restrição incompatível com a igualdade de oportunidades e condições assegurada pela lei.
E
Errada
Está errada porque a Lei nº 13.146/2015, art. 28, XVII, prevê expressamente: "Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;" . Portanto, não se trata de faculdade institucional nem de providência dependente apenas da disponibilidade de recursos da escola.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma alternativa correta redigida em forma de paráfrase legal com alternativas erradas que inserem condicionamentos ou diferenciações não previstos na LBI, embora todas pareçam compatíveis com linguagem administrativa.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 28 da LBI, procure verbos de dever estatal: assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar.
  • Se a alternativa criar autorização prévia, filtro de capacidade funcional ou mera conveniência institucional, desconfie: a lei trabalha com inclusão e igualdade de condições.
  • Em atividades escolares, confira se a redação preserva a expressão legal "em igualdade de condições".
  • Quando a alternativa correta vier em paráfrase, verifique se ela mantém exatamente o núcleo do dever previsto no art. 28.

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Comentários

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Com base na , Capítulo IV (Direito à Educação), é correto afirmar que o poder público deve assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, garantindo aprendizado ao longo da vida e a oferta de recursos de acessibilidade, sendo proibida a cobrança de valores adicionais em mensalidades. 

Pontos Corretos sobre o Direito à Educação (LBI, Arts. 27-30):

  • Sistema Inclusivo: Educação inclusiva obrigatória em todos os níveis, etapas e modalidades (público ou privado).
  • Acessibilidade: Oferta de profissionais de apoio e tecnologias assistivas, sem custo extra para o estudante com deficiência.
  • Atendimento Educacional Especializado (AEE): Instituído de forma transversal, complementando ou suplementando a formação.
  • Educação ao Longo da Vida: Garantia de aprendizado contínuo, visando o máximo desenvolvimento pessoal.
  • Inclusão Pedagógica: Adequação de métodos e materiais didáticos para garantir a participação plena

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