No âmbito da reestruturação do saneamento básico e gestão hí...

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Q3988737
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |
Q3988737 Direito Administrativo
No âmbito da reestruturação do saneamento básico e gestão hídrica, o município de Indaiatuba mantém o SAAE sob a forma de autarquia. Sobre a natureza e a forma de criação dessa entidade no quadro da organização administrativa brasileira, analise as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas.
I. “O SAAE de Indaiatuba, na qualidade de autarquia, é uma pessoa jurídica de direito privado, cuja personalidade jurídica surge apenas com o registro de seus atos constitutivos em cartório, após a devida autorização em lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo.”
PORQUE
II. “Na descentralização administrativa por serviços (ou funcional), o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, que recebe a titularidade e a execução de serviços públicos.”
Assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, I: "Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."; Código Civil, art. 41, IV: "São pessoas jurídicas de direito público interno: IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;"; Constituição Federal, art. 37, XIX: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;". No caso do SAAE, a assertiva I erra ao tratá-lo como pessoa jurídica de direito privado e ao exigir registro cartorário para sua personalidade; a II é compatível com a descentralização administrativa por serviços.

Tema central: Autarquia e criação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque parte da premissa de que a assertiva I é verdadeira. Isso é juridicamente incompatível com a base normativa: autarquia não é pessoa jurídica de direito privado, mas de direito público interno, e sua criação não depende apenas de autorização legal com posterior registro; ela é criada por lei específica.
B
Certa
A alternativa B está certa porque a assertiva I contraria diretamente o regime jurídico da autarquia em dois pontos decisivos: a autarquia é pessoa jurídica de direito público interno e é criada diretamente por lei específica, não por simples autorização legal seguida de registro cartorário. Já a assertiva II, no contexto da questão e conforme a base, expressa corretamente a ideia de descentralização administrativa por serviços ou funcional, em que o Estado atribui o desempenho de serviço público a pessoa jurídica distinta, podendo ela ser de direito público ou de direito privado, conforme a entidade da administração indireta envolvida.
C
Errada
Incorreta porque exige que as duas assertivas sejam verdadeiras e que a II justifique a I. A assertiva I é falsa por erro quanto à natureza jurídica da autarquia e quanto ao modo de sua criação. Logo, não há dupla veracidade nem relação justificadora possível.
D
Errada
Incorreta porque, embora a assertiva II possa ser aceita como verdadeira no contexto da descentralização por serviços, ela não justifica a assertiva I. O erro central da I é afirmar que a autarquia é pessoa jurídica de direito privado e que sua personalidade surge apenas com registro, o que contraria o regime legal da autarquia.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre autarquia e entidades administrativas de direito privado, levando o candidato a aplicar à autarquia a regra de autorização legal seguida de registro, que não é o seu regime jurídico.
Dica para questões semelhantes
  • Se a entidade for autarquia, confira primeiro dois pontos: é pessoa jurídica de direito público interno e é criada diretamente por lei específica.
  • Não transfira para a autarquia a lógica de entidades de direito privado da administração indireta, que dependem de autorização legal e atos constitutivos.
  • Em descentralização por serviços, identifique se a assertiva está descrevendo a técnica de forma geral ou o regime específico de uma entidade; isso evita confundir conceito amplo com regime jurídico da autarquia.

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GABARITO - B

Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público criada por lei específica.

Descentralização por outorga/serviços/técnica/funcional:

  • Há a criação de uma entidade administrativa (pessoa jurídica de direito público ou privado)
  • Transfere a titularidade e a execução de um serviço público
  • Mediante lei

Descentralização por delegação/colaboração:

  • Transfere a execução de um serviço público a um particular
  • Mediante contrato de concessão ou permissão ou ato de autorização

GAB: B (A asserção I é falsa; a II é verdadeira)

A afirmativa I apresenta erros:

I. “O SAAE de Indaiatuba, na qualidade de autarquia, é uma pessoa jurídica de direito privado, cuja personalidade jurídica surge apenas com o registro de seus atos constitutivos em cartório, após a devida autorização em lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo.”

1.Natureza Jurídica: Direito Público, não Privado.

2.Autarquias: São criadas diretamente por lei específica. Isso significa que, a partir do momento em que a lei entra em vigor, a autarquia passa a existir juridicamente. Ela não precisa de registro em cartório ou na junta comercial para ganhar personalidade.

II. “Na descentralização administrativa por serviços (ou funcional), o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, que recebe a titularidade e a execução de serviços públicos.” = certa.

sabendo que autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, você já mata a questão

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