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Q3988455
Direito Penal Crimes contra a administração pública ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |
Q3988455 Direito Penal
O Código Penal tipifica, entre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, diversas condutas que atentam contra o regular funcionamento do serviço público. A respeito desses crimes, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o tipo penal de abandono de função. 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O Código Penal, art. 323, caput, tipifica: "Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:". A alternativa B reproduz essa descrição e, portanto, é a correta.

Tema central: Abandono de função
Análise das alternativas
A
Errada
A conduta de revelar fato conhecido em razão do cargo e que deva permanecer em segredo corresponde à violação de sigilo funcional, prevista no art. 325 do Código Penal. Revelar segredo funcional não é a conduta de abandonar cargo público exigida pelo art. 323.
B
Certa
A alternativa B contém os elementos da descrição legal: abandono de cargo público fora das hipóteses autorizadas por lei. Essa ressalva delimita a conduta penalmente tipificada. O art. 323, caput, não estabelece prazo mínimo de trinta dias nem enuncia a intenção de nunca mais retornar como requisito.
C
Errada
Acrescenta prazo superior a trinta dias consecutivos e intenção de não mais retornar, requisitos não enunciados no art. 323 do Código Penal. A ausência intencional superior a trinta dias consecutivos integra a definição disciplinar federal de abandono de cargo do art. 138 da Lei nº 8.112/1990, não a descrição do tipo penal.
D
Errada
Remete ao exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, previsto no art. 324 do Código Penal, e não ao abandono de função. Esse dispositivo trata do início do exercício antes de satisfeitas as exigências legais ou de sua continuidade, sem autorização, após a ciência oficial da exoneração ou das demais situações nele previstas.
Pegadinha da questão
Confundir o prazo da infração disciplinar federal com requisito do crime de abandono de função. Além disso, embora a rubrica penal seja abandono de função, o texto do art. 323 utiliza a expressão cargo público.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 323 do Código Penal, confira os dois componentes da descrição: abandonar cargo público e fazê-lo fora dos casos permitidos em lei.
  • Não importe o prazo superior a trinta dias do art. 138 da Lei nº 8.112/1990 para a descrição do tipo penal.
  • Distinga as condutas: abandonar o cargo corresponde ao art. 323; antecipar ou prolongar ilegalmente o exercício funcional, ao art. 324; revelar segredo funcional, ao art. 325.

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Comentários

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Gab B (letra de lei)

 Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Adendo:

§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Obs.: deixar de comparecer no serviço por mais de 30 dias consecutivos caracteriza infração adm de abandono de cargo previstas nas leis orgânicas, geralmente. Não um crime do Código Penal.

A - violação de sigilo funcional

B - Abandono de função

C - Abandono de cargo

D - Usurpação de função pública

GAB B

quase errei.

GCM SOBRAL! NUNCA DESISTIREMOS

B

Art. 323 do CP. O crime de abandono de função pune a conduta de abandonar cargo público fora dos casos em lei. A opção A versa sobre violação de sigilo funcional, Art. 325 do CP. A opção C indica infração administrativa de abandono de cargo da Lei 8112/90, que exige 30 dias de falta, não se confundindo com o crime do CP. A alternativa D tipifica o crime de exercício antecipado ou prolongado de função pública, Art. 324 do CP.

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