Sobre a queima de fogos e artefatos pirotécnicos no Município de Joinville, analise as proposições e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)É proibida a queima e soltura de fogos de artifícios com estampidos e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ou ruidoso em todo o Município de Joinville, em áreas públicas ou privadas.

(__)A proibição de queimar fogos de artifício e fazer fogueiras nos logradouros públicos não admite qualquer tipo de suspensão prévia pela Prefeitura Municipal.

(__)Estão inseridos na proibição os fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos que produzem efeitos visuais sem estampido.

(__)É proibida a soltura de fogos de artifício nas modalidades de shows pirotécnicos ou apresentações em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, como canis e zoológicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Quanto aos indicadores de desempenho para avaliar a efetividade das ações de Promoção Econômica e Tecnológica do Município de Joinville, a lei prevê:

Com base na estrutura organizacional básica da Câmara de Vereadores de Joinville, assinale a alternativa que descreve corretamente a classificação dos seus órgãos e unidades:

No âmbito da Lei Complementar n. 470/2017 (LOT), a estruturação territorial de Joinville é pautada por definições técnicas que balizam o macrozoneamento e os regimes de ocupação. Sobre os conceitos e critérios de adensamento e proteção ambiental, assinale a alternativa correta:

Acerca dos regimes jurídicos de utilização de bens públicos municipais por terceiros e as exigências estabelecidas pela Lei Municipal n. 4.014/1999, considere a hipótese de um particular que pretenda explorar economicamente um imóvel público para fins de industrialização, sob o regime de direito real. Analise as disposições legais aplicáveis a seguir:

Considere dois mercados sujeitos à incidência de um imposto específico de mesmo valor por unidade comercializada:

- no Mercado I, a demanda é relativamente inelástica e a oferta é relativamente elástica.

- no Mercado II, a demanda é relativamente elástica e a oferta é relativamente inelástica.

À luz da teoria microeconômica, é correto afirmar que:

Durante uma recessão nacional, um município observa redução na arrecadação do ISS e do ITBI, enquanto as despesas com assistência social aumentam. O controlador interno conclui que parte desse comportamento decorre do próprio ciclo econômico, o qual não depende da adoção de novas políticas pelo governo municipal. Essa conclusão está fundamentada porque:

Em determinado ano, o PIB nominal de um município cresceu 12%, enquanto o deflator implícito do PIB registrou variação de 10%. A esse respeito é correto afirmar que:

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o documento que formaliza o crédito tributário, regularmente inscrito na repartição administrativa competente. Com base na legislação tributária, especialmente o Código Tributário Nacional, e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Em determinado Município, foi publicada lei municipal específica que concedeu isenção de IPTU aos contribuintes vulneráreis sociais e com idade igual ou superior a 65 anos e aos portadores de doença grave e incurável. Considerando os requisitos formais de controle da renúncia de receita aplicáveis à proposição legislativa que originou o benefício, assinale a alternativa correta:

O poder de tributar encontra limitações expressas no modelo federativo da Constituição Federal de 1988, o qual reparte as competências tributárias entre os entes políticos. Diante das balizas constitucionais e legais que regem o exercício dessas competências e suas respectivas limitações constantes dos Princípios Constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:

O art. 156, da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre os impostos de competência municipal, ficando a cargo da lei complementar estabelecer as normas gerais em matéria de legislação tributária. Considerando os elementos material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo das obrigações tributárias dos impostos municipais, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Para os imóveis pertencentes às instituições de educação, ainda que alugados a terceiros, permanecem imunes ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades voltadas à expansão de negócios imobiliários.

(__)O Imposto sobre Transmissão Inter vivos, por ato oneroso, de bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) tem como base de cálculo o valor venal do imóvel, o qual fica vinculado e limitado ao valor fixado para fins de base de cálculo do IPTU.

(__)Sujeito aos princípios da Legalidade e das Anterioridades Anual e Nonagesimal (noventena), o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) será devido, em regra, ao Município onde se localiza o estabelecimento prestador, com exceção de alguns casos, como no caso do serviço de construção civil e edificações em geral, que será pago no local da prestação.         

(__)Há um dever legal das administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal de divulgar os critérios utilizados para estimar o valor venal para fins de definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter vivos, por ato oneroso, de bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).

(__)Sobre a distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios, incidirá o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), sendo que a base de cálculo corresponderá ao valor total da aposta.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Com relação ao delito de peculato culposo, previsto no Artigo 312, § 2º do Código Penal, assinale a alternativa correta:

A respeito do crime de peculato previsto no Artigo 312 do Código Penal, assinale a alternativa correta:

Um servidor já designado para a chefia de unidade do controle interno, antes de assumir a função, determinou ao representante de empresa contratada que lhe pagasse vantagem indevida para que uma irregularidade fosse omitida. Em procedimento distinto, outro servidor pediu vantagem indevida para retardar relatório de auditoria. Em ambos os casos, o pagamento foi recusado. À luz do Código Penal, assinale a alternativa que apresenta o enquadramento jurídico das condutas:

Carlos, funcionário público municipal responsável pelo setor de alvará de obras, recebe pedido de um munícipe que está fazendo uma reforma do seu imóvel. Ocorre que existe uma inimizade entre Carlos e o munícipe, momento em que Carlos, para prejudicar seu inimigo, mesmo possuindo tempo e disponibilidade para apreciar o processo, retarda propositadamente sua análise por mais de 180 dias. Assinale a alternativa que indica o tipo penal praticado por Carlos:

Na elaboração de uma matriz de riscos de integridade aplicável às atividades de fiscalização, o Controlador Interno examinou a classificação dos crimes contra a Administração Pública e o conceito penal de funcionário público. Considere as afirmativas a seguir:

I.Peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação integram o capítulo dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral.

II.Corrupção ativa integra o capítulo dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral.

III.Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

IV.Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de qualquer serviço contratado pela Administração Pública.

É correto o que se afirma em:

A fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios combina o controle externo, a cargo do Poder Legislativo local, com o sistema de controle interno do Poder Executivo. Sobre o regime constitucional dessa fiscalização, assinale a alternativa correta:

A autonomia municipal manifesta-se, entre outros aspectos, na repartição constitucional de competências. Considere as afirmativas a seguir, relativas às competências constitucionais dos Municípios:

I.Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.

II.Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

III.Compete ao Município legislar privativamente sobre direito civil e comercial, desde que a matéria tenha repercussão apenas local.

É correto o que se afirma em:

A Lei n.º 14.133/2021 reorganizou as modalidades de licitação aplicáveis à Administração Pública, inclusive no âmbito municipal. Sobre essas modalidades, assinale a alternativa correta: