Questões de Concurso
Para fgv
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880452
Legislação Federal
Foram iniciados estudos, no âmbito de uma das Casas do
Congresso Nacional, visando à consolidação das leis pertinentes a
determinada matéria, de modo a facilitar a consulta e a
identificação das normas em vigor, o que vinha sendo dificultado
pela profusão de diplomas normativos.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que a referida medida
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que a referida medida
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880451
Redação Oficial
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, certo
servidor foi instado a redigir, consoante a boa técnica legislativa,
determinada proposição a ser apresentada por um parlamentar, o
que o levou a inserir, no corpo da proposição, o órgão competente
para a prática do ato e sua base legal.
É correto afirmar que tais informações devem ser inseridas na(o)
É correto afirmar que tais informações devem ser inseridas na(o)
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880450
Regimento Interno
Foi convocada sessão legislativa extraordinária no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALERO).
Na ocasião, para a realização da sessão, os Deputados Estaduais
foram notificados via WhatsApp Web, com antecedência de
12 (doze) horas, bem como comunicados de que somente se
deliberaria sobre a matéria objeto da convocação. Por fim, o
cerimonial da ALERO comprovou que todos os membros da ALERO
foram devidamente notificados.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da ALERO, é correto afirmar que a narrativa acima:
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da ALERO, é correto afirmar que a narrativa acima:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880449
Regimento Interno
Um parlamentar almejava apresentar proposição legislativa à
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALERO) e solicitar
a criação de Comissão Especial para apreciá-la.
A secretaria do partido político ao qual o parlamentar está filiado informou, a um primeiro exame, que a referida comissão:
I. não pode ser criada quando o assunto for de atribuição de uma comissão permanente;
II. é constituída por (3) três membros; e
III. deve ter o requerimento de constituição submetido à deliberação do Plenário.
Após analisar essas três informações à luz do Regimento Interno da ALERO, o parlamentar concluiu corretamente que:
A secretaria do partido político ao qual o parlamentar está filiado informou, a um primeiro exame, que a referida comissão:
I. não pode ser criada quando o assunto for de atribuição de uma comissão permanente;
II. é constituída por (3) três membros; e
III. deve ter o requerimento de constituição submetido à deliberação do Plenário.
Após analisar essas três informações à luz do Regimento Interno da ALERO, o parlamentar concluiu corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880448
Regimento Interno
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
(ALERO) foi iniciado um debate em relação ao papel da Comissão
de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Mulher e do
Idoso (CDDCAMI) em relação à Procuradoria Especial da Mulher
(PEM).
Ao fim, concluiu-se corretamente, à luz do Regimento Interno da ALERO, que à CDDCAMI compete
Ao fim, concluiu-se corretamente, à luz do Regimento Interno da ALERO, que à CDDCAMI compete
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880447
Regimento Interno
No âmbito de uma comissão permanente da Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia (ALERO), tornou-se conhecido o
voto do relator em relação à proposição legislativa X. Em razão da
complexidade da matéria, diversos parlamentares cogitaram pedir
vista do processo, que tramita em regime ordinário.
Ao consultarem o Regimento Interno da ALERO, os Deputados Estaduais concluíram corretamente que
Ao consultarem o Regimento Interno da ALERO, os Deputados Estaduais concluíram corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880446
Regimento Interno
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia deve apreciar três
matérias de sua competência.
São elas:
I. concessão de título honorífico; II. transferência temporária de sua sede; e III. apreciação das contas anuais do Tribunal de Contas.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da referida Casa Legislativa, é correto afirmar que deve(m) ser objeto de projeto de decreto legislativo:
I. concessão de título honorífico; II. transferência temporária de sua sede; e III. apreciação das contas anuais do Tribunal de Contas.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da referida Casa Legislativa, é correto afirmar que deve(m) ser objeto de projeto de decreto legislativo:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880445
Regimento Interno
Determinado projeto de lei em tramitação na Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia tramita em regime de urgência.
Um Deputado Estadual, líder do seu partido político na Casa
Legislativa e cuja linha de atuação política era diretamente
tangenciada pela referida proposição, analisou o trâmite
regimental para definir sua estratégia de atuação.
Ao fim de sua análise, concluiu corretamente que
Ao fim de sua análise, concluiu corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880444
Administração Pública
A gestão por resultados tem sido adotada na Administração
Pública como forma de aprimorar a eficiência da ação estatal,
fortalecer a transparência e subsidiar a tomada de decisão com
base em evidências.
Considerando os princípios que orientam a gestão por resultados no setor público, assinale a afirmativa correta.
Considerando os princípios que orientam a gestão por resultados no setor público, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880443
Administração Pública
A Administração Pública passou por diferentes modelos ao longo
do tempo, cada um com características próprias relacionadas à
forma de organização, aos valores predominantes e aos
mecanismos de controle e gestão.
Em relação às características gerais do modelo de Administração Pública gerencial, é correto afirmar que
Em relação às características gerais do modelo de Administração Pública gerencial, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880442
Gestão de Pessoas
A avaliação de desempenho é um instrumento da gestão de
pessoas no setor público utilizado para acompanhar o trabalho dos
servidores, orientar ações de capacitação e apoiar decisões
administrativas.
Considerando os princípios que orientam a avaliação de desempenho no setor público, assinale a afirmativa correta.
Considerando os princípios que orientam a avaliação de desempenho no setor público, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880441
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação estabelece instrumentos destinados
a garantir ao cidadão o direito de acessar informações produzidas
ou custodiadas pelos órgãos públicos, observando o princípio da
transparência como regra geral.
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção que indica um mecanismo previsto para assegurar o acesso às informações públicas.
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção que indica um mecanismo previsto para assegurar o acesso às informações públicas.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880440
Administração de Recursos Materiais
A Administração Pública pode estruturar suas compras de forma
centralizada ou descentralizada. No modelo de centralização
completa, a função de compras é concentrada em uma unidade
responsável por atender às demandas de diferentes setores do
órgão.
Considerando as características desse modelo, uma vantagem típica da centralização completa das compras governamentais é permitir uma
Considerando as características desse modelo, uma vantagem típica da centralização completa das compras governamentais é permitir uma
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880439
Auditoria Governamental
Na Administração Pública, os conceitos de controle, fiscalização e
auditoria são relacionados, porém não se confundem, pois
possuem finalidades e formas de atuação distintas.
Com base nessas distinções, assinale a opção que apresenta corretamente o conceito de controle.
Com base nessas distinções, assinale a opção que apresenta corretamente o conceito de controle.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880438
Direito Administrativo
José, agente público no Estado de Rondônia, determinou que a sua
equipe procedesse à análise minuciosa do teor da
Lei nº 8.987/1995, no que se refere à prestação de serviços
públicos à coletividade em geral. Busca-se, assim, preparar
apresentação técnica que subsidiará a tomada de decisão dos
agentes políticos do referido ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Considera-se permissão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo Poder Público, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
( ) A permissão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos das normas pertinentes e do edital de licitação.
( ) O Estado publicará, até a data da assinatura do contrato administrativo, ato justificando a conveniência da outorga de permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Considera-se permissão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo Poder Público, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
( ) A permissão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos das normas pertinentes e do edital de licitação.
( ) O Estado publicará, até a data da assinatura do contrato administrativo, ato justificando a conveniência da outorga de permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880437
Direito Administrativo
A sociedade empresária Beta, licitante, tomou conhecimento de
que o Município Alfa, no Estado de Rondônia, durante o
procedimento em curso, resolveu anular a licitação. Irresignados,
os sócios da entidade privada buscaram informações sobre
eventuais medidas que poderiam ser adotadas para questionar a
decisão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, em relação à anulação da licitação pela Administração Pública,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, em relação à anulação da licitação pela Administração Pública,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880436
Direito Administrativo
O Estado de Rondônia procedeu à extinção de dois atos
administrativos, por motivos distintos, quais sejam: i) no primeiro
cenário, houve a extinção do ato administrativo posto que a
situação nele contemplada não era mais tolerada por uma nova
legislação. Tinha-se uma ilegalidade superveniente não imputada
à atuação do administrado; ii) no segundo cenário, ocorreu a
extinção do ato administrativo por descumprimento, por parte do
administrado, das condições fixadas pela Administração.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o instituto da
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o instituto da
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880435
Direito Administrativo
Encerrada a instrução processual, o juízo competente, em primeira
instância, condenou José, servidor público, pela prática de ato
doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao
erário. Aplicou-se ao agente, dentre outras, a sanção de perda da
função pública. A defesa, em observância às formalidades legais,
opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo juízo
sentenciante. Em seguida, interpôs-se recurso de apelação, mas o
Tribunal de Justiça, em decisão colegiada, confirmou a sentença
condenatória. Em seguida, o Superior Tribunal de Justiça negou
provimento ao recurso especial interposto. Por fim, ao não
conhecer do recurso extraordinário manejado pela defesa, o
Supremo Tribunal Federal declarou o trânsito em julgado da
condenação de José.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que a perda da função pública em detrimento de José se efetivará com
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que a perda da função pública em detrimento de José se efetivará com
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880434
Direito Constitucional
Foi instituído grupo de trabalho, no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de analisar a
possibilidade de ser extinto o regime próprio de previdência social
dos servidores públicos estaduais, instituído há cerca de duas
décadas. No curso das discussões, foi analisada a situação dos
ocupantes de cargos de provimento efetivo, dos ocupantes de
cargos em comissão e dos parlamentares estaduais.
Ao final, o grupo de trabalho concluiu corretamente que, na perspectiva constitucional,
Ao final, o grupo de trabalho concluiu corretamente que, na perspectiva constitucional,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880433
Direito Constitucional
Pedro, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa
(ALEA), apresentou proposição legislativa estabelecendo os
requisitos a serem observados em determinada política pública de
viés prestacional, de modo que os respectivos beneficiários
pudessem fruir o direito social por ela disciplinado.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da ALEA concluiu corretamente que
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da ALEA concluiu corretamente que
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