No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (...
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880448
Regimento Interno
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
(ALERO) foi iniciado um debate em relação ao papel da Comissão
de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Mulher e do
Idoso (CDDCAMI) em relação à Procuradoria Especial da Mulher
(PEM).
Ao fim, concluiu-se corretamente, à luz do Regimento Interno da ALERO, que à CDDCAMI compete
Ao fim, concluiu-se corretamente, à luz do Regimento Interno da ALERO, que à CDDCAMI compete
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, art. 29, § 14, VII: "VII - criar a Procuradoria Especial da Mulher, especialmente para a prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, objetivando promover a ruptura da situação de violência e a construção da cidadania, por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar (psicológico, assistente social, jurídico, de orientação e informação) à mulher vítima de violência;".
Tema central: Competência da CDDCAMI
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque o art. 29, § 14, VII, do Regimento Interno da ALERO atribui expressamente à CDDCAMI a competência de criar a Procuradoria Especial da Mulher. O verbo normativo é direto e suficiente para resolver a questão, sem margem para redução da competência a mera sugestão ou proposta.
B
Errada
Incorreta porque não há previsão regimental que atribua à CDDCAMI a fiscalização das atividades da PEM. A competência indicada na base é de criação da Procuradoria, não de controle de sua atuação.
C
Errada
Incorreta porque a designação das integrantes da PEM não cabe à CDDCAMI. O art. 29, § 14, IX, do Regimento Interno atribui essa designação à Mesa Diretora.
D
Errada
Incorreta porque contradiz a literalidade do art. 29, § 14, VII. O Regimento não diz que a CDDCAMI apenas propõe a criação da PEM à Mesa Diretora; diz expressamente que compete à comissão criar a Procuradoria Especial da Mulher.
E
Errada
Incorreta porque não há previsão, nos dispositivos indicados na base, de competência da CDDCAMI para emitir parecer sobre relatórios apresentados pela PEM ao Plenário.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competência para criar a PEM e competência para apenas propor sua criação, além da confusão entre a atuação da CDDCAMI e a atribuição da Mesa Diretora para designar os ocupantes da Procuradoria.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar competência regimental, procure o verbo exato do dispositivo: aqui, o verbo decisivo é "criar".
- Separe competência de instituição do órgão e competência de designação de seus membros; neste caso, criar cabe à CDDCAMI e designar cabe à Mesa Diretora.
- Não presuma competência por afinidade temática; se o Regimento não atribui expressamente fiscalização da PEM à comissão, a alternativa deve ser rejeitada.
- Se uma alternativa reduzir competência expressa para mera proposta ou sugestão, confronte com a literalidade do dispositivo.
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