Fundamento decisivo: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, art. 2º, §§ 4º, 5º e 6º: "§ 4º Quando convocada extraordinariamente a Assembleia somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação. § 5º Para a realização das sessões de que trata o inciso II, deverão ser notificados os membros da Casa, via telefonema, E-mail ou WhatsApp, bem como a convocação deverá ser publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, em ambos os casos, com no mínimo, 24 horas de antecedência. § 6º O Cerimonial da Casa fará a notificação para as sessões extraordinárias e deverá comprovar que todos os membros da Assembleia Legislativa foram devidamente notificados." A única desconformidade do enunciado é a antecedência de 12 horas, inferior ao mínimo regimental de 24 horas.

• Em sessão extraordinária, confira separadamente quatro pontos: meio de notificação, prazo mínimo, limitação da pauta e órgão responsável pela comprovação.
• Se o Regimento admite expressamente WhatsApp, não invalide a comunicação por causa da interface usada, como WhatsApp Web.
• Quando o texto normativo trouxer prazo mínimo expresso, qualquer prazo inferior torna a narrativa incorreta, ainda que os demais elementos estejam corretos.