Questões de Concurso para Itame | Qconcursos.com

Q4069297

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069297 Direito Penal

Marque a alternativa incorreta:

A

Considera-se peculato o ato de apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio;

B

Concussão é o ato do funcionário público consistente em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida;

C

Se o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, estará praticando o crime de concussão;

D

Nos termos do Código Penal Brasileiro, o ato do funcionário público solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem;

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Q4069296

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069296 Direito Sanitário

De acordo com o art. 196 da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesses termos, é correto afirmar que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes expressamente previstas na CF. Considerando-se o enunciado acima, qual das seguintes alternativas integra o conjunto de diretrizes traçadas pela Constituição Federal?

A

Centralização dos serviços de saúde a cago da União;

B

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, afastada a prestação de serviços assistenciais;

C

Prestação dos serviços de saúde unicamente pelos municípios sem qualquer participação da comunidade;

D

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

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Q4069295

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069295 Direito Urbanístico

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. Nesse linear, é correto afirmar que:

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é obrigatório somente para cidades que contarem com mais de cinquenta mil habitantes;

B

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas em Lei Complementar Federal;

C

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro;

D

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;

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Q4069294

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069294 Direito Ambiental

Sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, a Constituição Federal dispõe:

A

A preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais e o manejo ecológico das espécies e ecossistemas é incumbência privativa da sociedade, vedada a interferência do poder público;

B

Incumbe ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

C

A União, os Estados e o Distrito Federal somente poderão tomar alguma atitude tendente a controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente quando expressamente autorizado pela união e quando a população quedar-se inerte;

D

A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente independe de estudo prévio de impacto ambiental e também não será exigida a publicidade do ato;

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Q4069293

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069293 Direito Constitucional

Ao despachar a inicial na ação de mandado de segurança, o juiz ordenará:

A

Que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste as informações;

B

que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica;

C

Concederá medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza;

D

que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações;

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Q4069292

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069292 Direito Civil

O Código de 2002 inicia, a partir do art. 1.225, a disciplinar os direitos reais sobre coisas alheias: propriedade fiduciária, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador, penhor, hipoteca e anticrese. A Lei nº 11.481/2007 acrescentou a esse rol a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso. Nesses direitos reais, menos amplos que a propriedade, o titular fica privado de alguns dos poderes inerentes ao domínio. Basicamente, haverá dois titulares sobre a mesma coisa, cada com âmbito de atuação próprio e definido pela lei, na extensão de exercício do domínio. Nesse contexto, é incorreto afirmar que:

A

O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis;

B

A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis;

C

O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos;

D

Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito poderá alugar, emprestar, além de simplesmente ocupá-la com sua família;

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Q4069289

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069289 Direito Financeiro

Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), além de atender ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, qual das seguintes alternativas não integra o rol de obrigações cuja Lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor?

A

Equilíbrio entre receitas e despesas;

B

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

C

Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

D

Notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

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Q4069288

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069288 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está em desacordo com a Lei de Improbidade Administrativa nº. 14.230/2021:

A

Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

B

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos;

C

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário;

D

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação;

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Q4069287

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069287 Legislação Federal

Considerando-se as regras de competência estabelecidas na Lei nº. 4.717/65, é incorreto dizer que é competente para conhecer da ação popular:

A

Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa ou entidade jurídica de direito público, será competente o juiz da justiça comum estadual;

B

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos;

C

Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver;

D

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município;

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Q4069286

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069286 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça;

B

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público;

C

Poderá ser concedido mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

D

Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

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Q4069285

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069285 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 2º da Constituição Federal, “são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Nesse linear, consideradas as regras impostas pela Constituição Federal, é correto afirmar que se trata de função atípica do Poder Legislativo:

A

Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo;

B

Julgar o Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, através do Senado Federal;

C

Exercer a fiscalização do Município, mediante controle externo, na forma da lei;

D

Editar atos normativos primários, que são aqueles cujo fundamento decorre diretamente da Constituição Federal, e que podem instituir direitos ou criar obrigações;

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Q4069284

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069284 Direito Eleitoral

Sobre os partidos políticos, é correto afirmar:

A

Levando-se em consideração a necessidade de obediência aos direitos fundamentais da pessoa humana, é permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar;

B

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tabelionato de Notas;

C

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos trinta Deputados Federais distribuídos em pelo menos dois quintos das unidades da Federação.;

D

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários;

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Q4069283

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069283 Direito Eleitoral

Dos enunciados a seguir, qual não constitui hipótese de cassação dos direitos políticos?

A

Condenação transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

B

Tiver cônjuge ou parente exercendo mandato eletivo de prefeito no município onde o agente pretende ser candidato a vereador;

C

Incapacidade civil absoluta;

D

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

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Q4069242

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Contábil |

Q4069242 Direito Tributário

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Assinale o imposto, cuja competência é dos municípios:

A

Taxa de iluminação pública.

B

IPVA.

C

ITCMD.

D

ITBI.

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Q4069241

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Contábil |

Q4069241 Contabilidade Pública

Em relação ao ‘Empenho” analise as afirmativas e identifique a alternativa incorreta.

A

O empenho é formalizado mediante a emissão da Nota de Empenho.

B

Quando o valor empenhado excede o montante da despesa, o empenho deve ser anulado parcialmente.

C

Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, ele deve ser anulado totalmente e substituído pelo empenho no valor integral da despesa.

D

O Empenho Ordinário é utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado.

Q4069240

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Contábil |

Q4069240 Direito Administrativo

De acordo com as definições de licitação, o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação é chamado de:

A

projeto básico.

B

projeto executivo.

C

seguro garantia.

D

estudo técnico preliminar.

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Q4069239

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Contábil |

Q4069239 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta sobre restos a pagar.

A

Restos a pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

B

No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e pagas serão inscritas em restos a pagar.

C

Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa extraorçamentária.

D

Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

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Q4069238

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Contábil |

Q4069238 Administração Financeira e Orçamentária

Os juros da dívida pública são elementos de despesa pertencentes à categoria:

A

transferência corrente.

B

inversões financeiras.

C

transferências de capital.

D

investimentos.

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Q4069237

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Contábil |

Q4069237 Contabilidade Pública

Para efeito de classificação da despesa, o material permanente possui duração superior a:

A

um ano.

B

dois anos.

C

cinco anos.

D

dez anos.

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Q4069236

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Contábil |

Q4069236 Direito Tributário

A renúncia da receita que consiste na dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido é chamada de:

A

crédito presumido.

B

isenção.

C

subsídio.

D

remissão.

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