Errada

Inverte uma vedação constitucional expressa. A Constituição Federal, art. 17, § 4º, dispõe: “§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.” Portanto, a utilização é proibida, e a referência aos direitos fundamentais não a transforma em conduta permitida.

Errada

Substitui o órgão constitucionalmente competente para o registro dos estatutos. Conforme a Constituição Federal, art. 17, § 2º: “§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.” Assim, o registro posterior à aquisição da personalidade jurídica deve ocorrer no TSE, não no Tabelionato de Notas.

Errada

Altera os requisitos numéricos e territoriais e elimina a alternatividade prevista na Constituição Federal, art. 17, § 3º, caput e incisos I e II: “§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.” Logo, a eleição de trinta Deputados em dois quintos das unidades não constitui requisito exclusivo. Pelo art. 3º da EC nº 97/2017, o regime definitivo aplica-se a partir das eleições de 2030; antes disso, incidem regras transitórias. Embora a data da prova não tenha sido informada, essa ressalva não valida C, que também é incompatível com a transição.

Certa

O percentual de 5% é um mínimo obrigatório, não um teto nem uma faculdade. A expressão “de acordo com os interesses intrapartidários” integra o dispositivo e não autoriza afastar a aplicação mínima ou a finalidade exigida.