Sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, como bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, a Constituição
Federal dispõe:

Question

Sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, como bem de uso comum do povo e 
essencial à sadia qualidade de vida, a Constituição 
Federal dispõe:  Alternativa A: A preservação e restauração dos processos 
ecológicos essenciais e o manejo ecológico das 
espécies e ecossistemas é incumbência privativa da 
sociedade, vedada a interferência do poder público;  Ou Alternativa B: Incumbe ao poder público definir, em todas as 
unidades da Federação, espaços territoriais e seus 
componentes a serem especialmente protegidos, sendo 
a alteração e a supressão permitidas somente através de 
lei, vedada qualquer utilização que comprometa a 
integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;  Ou Alternativa C: A União, os Estados e o Distrito Federal somente 
poderão tomar alguma atitude tendente a controlar a 
produção, a comercialização e o emprego de técnicas, 
métodos e substâncias que comportem risco para a 
vida, a qualidade de vida e o meio ambiente quando 
expressamente autorizado pela união e quando a 
população quedar-se inerte;  Ou Alternativa D: A instalação de obra ou atividade potencialmente 
causadora de significativa degradação do meio 
ambiente independe de  estudo prévio de impacto 
ambiental e também não será exigida a publicidade do 
ato;

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Incumbe ao poder público definir, em todas as 
unidades da Federação, espaços territoriais e seus 
componentes a serem especialmente protegidos, sendo 
a alteração e a supressão permitidas somente através de 
lei, vedada qualquer utilização que comprometa a 
integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;  Gabarito: BFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 225, § 1º, caput e inciso III, estabelece: “§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:” e “III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;”. Como a alternativa B reproduz esse dispositivo, é a correta.Tema central: Incumbências constitucionais de proteção ambientalAnálise das alternativasAErradaO art. 225, § 1º, caput e inciso I, da Constituição Federal atribui ao poder público a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais e o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. A alternativa inverte essa atribuição ao torná-la privativa da sociedade e vedar a atuação pública, contrariando uma incumbência constitucional expressa.BCertaA alternativa B está correta porque mantém tanto a atribuição do poder público quanto os limites estabelecidos pelo art. 225, § 1º, III, da Constituição Federal. A alteração e a supressão dos espaços especialmente protegidos dependem de lei, mas essa exigência não afasta a vedação de utilização que comprometa a integridade dos atributos justificadores da proteção. O dispositivo não exige expressamente lei para a definição inicial de todo espaço protegido.CErradaO art. 225, § 1º, V, da Constituição Federal estabelece como incumbência do poder público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. O dispositivo não condiciona esse dever à autorização da União nem à inércia da população. A alternativa cria dois requisitos inexistentes no comando constitucional.DErradaO art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal exige, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental e determina a publicidade desse estudo. A alternativa nega a exigência do estudo e a publicidade constitucionalmente prevista. Além disso, o texto constitucional se refere à publicidade do estudo, não genericamente à publicidade do ato.Pegadinha da questãoA banca altera o destinatário da incumbência em A, acrescenta condições inexistentes em C e nega exigências expressas em D. Em B, a exigência de lei recai sobre a alteração e a supressão dos espaços protegidos; não se deve estendê-la, por suposta literalidade, à definição inicial de todo espaço.Dica para questões semelhantesNos espaços especialmente protegidos, confira separadamente a atribuição pública para defini-los, a exigência de lei para alteração e supressão e a vedação de uso que comprometa os atributos protegidos.Ao analisar o controle de técnicas, métodos e substâncias de risco, rejeite a exigência de autorização da União ou de inércia popular: esses condicionamentos não constam do art. 225, § 1º, V.Na exigência de estudo prévio de impacto ambiental, identifique o potencial de significativa degradação e lembre que a publicidade constitucionalmente determinada é a do estudo.

Sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrad...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas