Ao despachar a inicial na ação de mandado de
segurança, o juiz ordenará:

Question

Ao despachar a inicial na ação de mandado de 
segurança, o juiz ordenará:  Alternativa A: Que se notifique o coator do conteúdo da petição 
inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as 
cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 30 
(trinta) dias, preste as informações;  Ou Alternativa B: que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, 
quando houver fundamento relevante e do ato 
impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso 
seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do 
impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo 
de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica;  Ou Alternativa C: Concederá medida liminar que tenha por objeto a 
compensação de créditos tributários, a entrega de 
mercadorias e bens provenientes do exterior, a 
reclassificação ou equiparação de servidores públicos e 
a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou 
pagamento de qualquer natureza; Ou Alternativa D: que se notifique o coator do conteúdo da petição 
inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as 
cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 
(quinze) dias, preste as informações;

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, 
quando houver fundamento relevante e do ato 
impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso 
seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do 
impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo 
de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica;  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III: “III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Esse é o comando legal aplicável à suspensão do ato no despacho inicial.Tema central: Despacho inicial no mandado de segurançaAnálise das alternativasAErradaO erro está no prazo de 30 dias. O art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009 determina: “I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;”. Portanto, o prazo legal para informações é de 10 dias, não de 30.BCertaA alternativa B reproduz o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, razão pela qual corresponde à providência prevista na lei.CErradaA alternativa impõe a concessão de liminar nas matérias enumeradas, sem condicioná-la aos requisitos do art. 7º, III: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida final. No julgamento da ADI 4.296, em 9 de junho de 2021, o STF declarou inconstitucional a vedação geral do art. 7º, § 2º, mas isso não instituiu concessão automática de liminares. Assim, a alternativa não deve ser eliminada pela aplicação atual daquela vedação, e sim por afirmar uma concessão obrigatória inexistente.DErradaO prazo de 15 dias contraria o art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, que estabelece 10 dias para a autoridade coatora prestar informações. A providência de notificação está correta, mas o prazo indicado torna a alternativa errada.Pegadinha da questãoA banca troca o prazo legal de 10 dias por 30 ou 15 e apresenta a liminar como concessão obrigatória em determinadas matérias. A suspensão exige requisitos cumulativos; a exigência de caução, fiança ou depósito, por sua vez, é facultativa.Dica para questões semelhantesSepare as regras do art. 7º: o inciso I fixa 10 dias para informações; o inciso III disciplina a suspensão liminar do ato.Confira os dois requisitos cumulativos da suspensão: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida final. A contracautela não é obrigatória em todos os casos.Ao aplicar a ADI 4.296, distinga afastamento de uma vedação e imposição de concessão: a inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, não tornou as liminares automáticas.

Ao despachar a inicial na ação de mandado de segurança, o ...

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Gabarito: B

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