Artigo 182 da Constituição Federal de 1988.

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

§ 3º — As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos previstos no parágrafo seguinte.