A política de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes
gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem- estar de seus habitantes.
Nesse linear, é correto afirmar que:

Question

A política de desenvolvimento urbano, executada 
pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes 
gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e 
garantir o bem- estar de seus habitantes. 
Nesse linear, é correto afirmar que:  Alternativa A: O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, 
como 
instrumento 
básico 
da 
política 
de 
desenvolvimento e de expansão urbana é obrigatório 
somente para cidades que contarem com mais de 
cinquenta mil habitantes;  Ou Alternativa B: A propriedade urbana cumpre sua função social 
quando atende às exigências fundamentais de 
ordenação da cidade expressas em Lei Complementar 
Federal;  Ou Alternativa C: As desapropriações de imóveis urbanos serão 
feitas com prévia e justa indenização em dinheiro;  Ou Alternativa D: O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, 
obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil 
habitantes, é o instrumento básico da política de 
desenvolvimento e de expansão urbana;

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] As desapropriações de imóveis urbanos serão 
feitas com prévia e justa indenização em dinheiro;  Gabarito: CFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 182, § 3º, estabelece: “§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.” Como a alternativa C reproduz esse dispositivo, é a correta.Tema central: Política urbana na ConstituiçãoAnálise das alternativasAErradaHá dois erros. Primeiro, o limite populacional é superior a vinte mil habitantes, não cinquenta mil. A Constituição Federal, art. 182, § 1º, dispõe: “§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.” Segundo, a palavra “somente” exclui indevidamente outras hipóteses de obrigatoriedade: o art. 41, II, da Lei nº 10.257/2001 também exige plano diretor para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.BErradaO parâmetro constitucional para o cumprimento da função social da propriedade urbana é o plano diretor, não uma lei complementar federal. A Constituição Federal, art. 182, § 2º, estabelece: “§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.” A alternativa substitui o instrumento expressamente indicado pela Constituição.CCertaA alternativa C reúne os três requisitos indenizatórios previstos no art. 182, § 3º, da Constituição Federal: indenização prévia, justa e em dinheiro. Sua correção pressupõe a leitura como regra geral, não como afirmação de inexistência de exceções. A desapropriação-sanção admite pagamento em títulos da dívida pública, conforme o art. 182, § 4º, III, da Constituição e o art. 8º da Lei nº 10.257/2001, observados os requisitos legais.DErradaO erro está na substituição de vinte mil por vinte e cinco mil habitantes. O art. 182, § 1º, da Constituição Federal exige plano diretor para cidades com mais de vinte mil habitantes. Assim, a alternativa altera o patamar constitucional de obrigatoriedade, embora identifique corretamente o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.Pegadinha da questãoA banca troca os limites populacionais e substitui o plano diretor por lei complementar federal. Quanto à alternativa C, é preciso distinguir a regra de indenização em dinheiro da exceção da desapropriação-sanção: a existência desta não torna incorreta a reprodução da regra constitucional.Dica para questões semelhantesConfira o patamar exato: mais de vinte mil habitantes. A obrigatoriedade do plano diretor também pode decorrer de outras hipóteses do art. 41 do Estatuto da Cidade.Vincule a função social da propriedade urbana às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.Distinga a regra da desapropriação urbana, com indenização prévia, justa e em dinheiro, da desapropriação-sanção, que admite pagamento em títulos da dívida pública nos termos legais.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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