Considerando-se as regras de competência
estabelecidas na Lei nº. 4.717/65, é incorreto dizer que
é competente para conhecer da ação popular:

Question

Considerando-se as regras de competência 
estabelecidas na Lei nº. 4.717/65, é incorreto dizer que 
é competente para conhecer da ação popular:  Alternativa A: Quando o pleito interessar simultaneamente à 
União e a qualquer outra pessoa ou entidade jurídica 
de direito público, será competente o juiz da justiça 
comum estadual;  Ou Alternativa B: A propositura da ação prevenirá a jurisdição do 
juízo para todas as ações, que forem posteriormente 
intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos 
fundamentos;  Ou Alternativa C: Quando o pleito interessar simultaneamente à 
União e a qualquer outra pessoa ou entidade, será 
competente o juiz das causas da União, se houver; 
quando interessar simultaneamente ao Estado e ao 
Município, será competente o juiz das causas do 
Estado, se houver;  Ou Alternativa D: Conforme a origem do ato impugnado, é 
competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária 
de cada Estado, o for para as causas que interessem à 
União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município;

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Quando o pleito interessar simultaneamente à 
União e a qualquer outra pessoa ou entidade jurídica 
de direito público, será competente o juiz da justiça 
comum estadual;  Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 4.717/1965, art. 5º, § 2º, primeira parte, dispõe: "Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver;". Como A atribui a competência ao juiz da justiça comum estadual nessa hipótese, contraria a regra legal e é a afirmação incorreta.Tema central: Competência na ação popularAnálise das alternativasACertaA é a resposta ao comando negativo porque substitui indevidamente o juiz das causas da União pelo juiz da justiça comum estadual. A referência à organização judiciária de cada Estado, constante do caput, não torna estadual toda ação popular.BErradaNão deve ser assinalada porque está juridicamente correta. A Lei nº 4.717/1965, art. 5º, § 3º, dispõe: "A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos." B preserva os requisitos cumulativos da prevenção: ações posteriores contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.CErradaNão deve ser assinalada porque corresponde às duas hipóteses do art. 5º, § 2º, da Lei nº 4.717/1965: interesse simultâneo da União e de outra pessoa ou entidade atrai a competência do juiz das causas da União; interesse simultâneo do Estado e do Município atrai a competência do juiz das causas do Estado. A alternativa também conserva, em ambas as hipóteses, a ressalva legal "se houver".DErradaNão deve ser assinalada porque corresponde ao art. 5º, caput, da Lei nº 4.717/1965: "Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la, o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município." D mantém esse critério legal.Pegadinha da questãoO comando pede a afirmação incorreta. A inverte a competência no interesse simultâneo da União, atribuindo-a à justiça comum estadual; C apresenta corretamente a regra legal.Dica para questões semelhantesNo interesse simultâneo, aplique as regras específicas do art. 5º, § 2º: União com outra pessoa ou entidade, juiz das causas da União; Estado com Município, juiz das causas do Estado, sempre com a ressalva "se houver".Na prevenção do § 3º, confira conjuntamente a identidade das partes e dos fundamentos das ações posteriores; apenas uma dessas identidades não reproduz a hipótese legal.Não interprete a referência à organização judiciária de cada Estado como atribuição de toda ação popular à justiça estadual.

Considerando-se as regras de competência estabelecidas na ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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