De acordo com o artigo 2º da Constituição Federal,
“são poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Nesse linear, consideradas as regras impostas pela
Constituição Federal, é correto afirmar que se trata de
função atípica do Poder Legislativo:

Question

De acordo com o artigo 2º da Constituição Federal, 
“são poderes da União, independentes e harmônicos 
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.  
Nesse linear, consideradas as regras impostas pela 
Constituição Federal, é correto afirmar que se trata de 
função atípica do Poder Legislativo:  Alternativa A: Exercer a fiscalização contábil, financeira, 
orçamentária e patrimonial do Poder Executivo;  Ou Alternativa B: Julgar o Presidente da República, nos crimes de 
responsabilidade, através do Senado Federal;  Ou Alternativa C: Exercer a fiscalização do Município, mediante 
controle externo, na forma da lei;  Ou Alternativa D: Editar atos normativos primários, que são aqueles 
cujo fundamento decorre diretamente da Constituição 
Federal, e que podem instituir direitos ou criar 
obrigações;

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Julgar o Presidente da República, nos crimes de 
responsabilidade, através do Senado Federal;  Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 52, caput e inciso I, trecho inicial: “Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade”. Como a alternativa B descreve esse julgamento, corresponde à competência constitucional que fundamenta o gabarito.Tema central: Funções típicas e atípicasAnálise das alternativasAErradaA fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial integra a função fiscalizatória típica do Legislativo. O art. 70, caput, da Constituição prevê o controle externo pelo Congresso Nacional. Fiscalizar o Executivo não torna essa atividade atípica.BCertaA alternativa B está correta porque o julgamento político-jurídico é função atípica do Legislativo, distinta das funções típicas de legislar e fiscalizar. A expressão “função atípica” classifica essa atribuição; não é expressão literal do dispositivo nem transforma o Senado em órgão do Judiciário.CErradaO art. 31, caput, da Constituição atribui ao Poder Legislativo municipal a fiscalização do Município mediante controle externo. Essa competência integra a função típica de fiscalização, e não uma função atípica de julgamento.DErradaA edição de atos normativos primários, no contexto apresentado, corresponde à função típica de legislar. O art. 59 da Constituição contempla a elaboração de leis complementares e ordinárias no processo legislativo. Instituir direitos ou criar obrigações por produção legislativa não caracteriza função atípica do Legislativo.Pegadinha da questãoConfundir fiscalização de outro Poder com função atípica. O controle externo é função típica do Legislativo; o julgamento político-jurídico atribuído ao Senado pelo art. 52, I, é função atípica.Dica para questões semelhantesSepare a natureza das atividades: legislar e fiscalizar são funções típicas do Legislativo; o julgamento político-jurídico previsto no art. 52, I, é função atípica.Ao identificar julgamento do Presidente por crime de responsabilidade, confira a competência privativa do Senado Federal.Não classifique a fiscalização como atípica apenas porque ela recai sobre outro Poder: os arts. 70 e 31 disciplinam competências fiscalizatórias típicas.

De acordo com o artigo 2º da Constituição Federal, “são po...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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