De acordo com as definições de licitação, o documento cons...
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Ano: 2022
Banca:
Itame
Órgão:
Câmara de Pires do Rio - GO
Prova:
Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Contábil |
Q4069240
Direito Administrativo
De acordo com as definições de licitação, o
documento constitutivo da primeira etapa do
planejamento de uma contratação que caracteriza o
interesse público envolvido e a sua melhor solução e
dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao
projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela
viabilidade da contratação é chamado de:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XX: “XX - estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;”. A descrição apresentada corresponde literalmente a essa definição legal, determinando a alternativa D.
Tema central: Estudo técnico preliminar
Análise das alternativas
A
Errada
O projeto básico define e dimensiona a obra ou o serviço e, conforme o art. 6º, XXV, da Lei nº 14.133/2021, é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares. Portanto, não se confunde com o estudo que fundamenta sua elaboração.
B
Errada
Nos termos do art. 6º, XXVI, da Lei nº 14.133/2021, o projeto executivo reúne os elementos necessários à execução completa da obra, detalhando as soluções previstas no projeto básico. Sua função é o detalhamento para execução, e não a caracterização inicial do interesse público e da melhor solução.
C
Errada
O art. 6º, LIV, da Lei nº 14.133/2021 define o seguro-garantia como seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado. Trata-se de garantia de cumprimento de obrigações, não de documento da primeira etapa do planejamento.
D
Certa
A expressão “primeira etapa do planejamento” identifica o documento solicitado como estudo técnico preliminar, e não como um dos projetos posteriores.
Pegadinha da questão
Confundir o estudo técnico preliminar com o projeto básico: o primeiro fundamenta a elaboração do segundo, mas não se identifica com ele.
Dica para questões semelhantes
- Associe a caracterização inicial do interesse público e de sua melhor solução ao estudo técnico preliminar.
- Distinga o documento que fundamenta o projeto básico daquele que detalha suas soluções para a execução: estudo técnico preliminar e projeto executivo, respectivamente.
- Observe a condição legal: a elaboração dos documentos indicados depende da conclusão pela viabilidade da contratação; o estudo não necessariamente conclui por essa viabilidade.
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