Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador um...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Itame
Órgão:
Câmara de Pires do Rio - GO
Prova:
Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Contábil |
Q4069242
Direito Tributário
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato
gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Assinale o imposto, cuja competência é dos
municípios:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 156, caput e inciso II: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;”. Como a alternativa D apresenta o ITBI, a previsão constitucional determina o gabarito.
Tema central: Competência tributária municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Apresenta uma taxa, e não um imposto, contrariando a espécie tributária exigida. Além disso, segundo o entendimento vinculante do STF na Súmula Vinculante 41, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
B
Errada
O IPVA é de competência dos Estados e do Distrito Federal, não dos Municípios. A Constituição Federal, art. 155, caput, estabelece: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:”; o inciso III especifica: “III - propriedade de veículos automotores.”.
C
Errada
O ITCMD também pertence à competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 155, caput e inciso I, da Constituição Federal. O inciso I prevê: “I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;”. Essa hipótese não se confunde com a transmissão onerosa inter vivos abrangida pelo ITBI municipal.
D
Certa
A ressalva evita tratar o ITBI como imposto incidente sobre toda e qualquer transmissão imobiliária.
Pegadinha da questão
Confundir ITBI com ITCMD: a transmissão onerosa inter vivos de imóveis corresponde ao ITBI municipal; a transmissão causa mortis ou por doação corresponde ao ITCMD estadual e distrital.
Dica para questões semelhantes
- Confira tanto a espécie tributária quanto o ente competente: apresentar uma taxa já impede que a alternativa responda à exigência de imposto.
- Distinga a natureza da transmissão: onerosa inter vivos de imóveis remete ao ITBI; causa mortis ou doação remete ao ITCMD.
- Na repartição constitucional examinada, associe o ITBI ao art. 156 e o IPVA e o ITCMD ao art. 155 da Constituição Federal.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos