O Código de 2002 inicia, a partir do art. 1.225, a discipl...
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Errei porque não li que era a INCORRETA. Enfim, a errada é a letra D, porque o direito de habilitação não dá a seu titular outra prerrogativa a não ser a moradia no imóvel, que não pode ser transferida a título gratuito ou oneroso.
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