O Código de 2002 inicia, a partir do art. 1.225, a
disciplinar os direitos reais sobre coisas alheias:
propriedade fiduciária, superfície, servidões, usufruto,
uso, habitação, direito do promitente comprador,
penhor, hipoteca e anticrese. A Lei nº 11.481/2007
acrescentou a esse rol a concessão de uso especial para
fins de moradia e a concessão de direito real de uso.
Nesses direitos reais, menos amplos que a propriedade,
o titular fica privado de alguns dos poderes inerentes
ao domínio. Basicamente, haverá dois titulares sobre a
mesma coisa, cada com âmbito de atuação próprio e
definido pela lei, na extensão de exercício do domínio.
Nesse contexto, é incorreto afirmar que:

Question

O Código de 2002 inicia, a partir do art. 1.225, a 
disciplinar os direitos reais sobre coisas alheias: 
propriedade fiduciária, superfície, servidões, usufruto, 
uso, habitação, direito do promitente comprador, 
penhor, hipoteca e anticrese. A Lei nº 11.481/2007 
acrescentou a esse rol a concessão de uso especial para 
fins de moradia e a concessão de direito real de uso.  
Nesses direitos reais, menos amplos que a propriedade, 
o titular fica privado de alguns dos poderes inerentes 
ao domínio. Basicamente, haverá dois titulares sobre a 
mesma coisa, cada com âmbito de atuação próprio e 
definido pela lei, na extensão de exercício do domínio. 
Nesse contexto, é incorreto afirmar que:  Alternativa A: O proprietário pode conceder a outrem o direito de 
construir ou de plantar em seu terreno, por tempo 
determinado, mediante escritura pública devidamente 
registrada no Cartório de Registro de Imóveis;  Ou Alternativa B: A servidão proporciona utilidade para o prédio 
dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a 
diverso dono, e constitui-se mediante declaração 
expressa dos proprietários, ou por testamento, e 
subsequente registro no Cartório de Registro de 
Imóveis;  Ou Alternativa C: O dono de uma servidão pode fazer todas as obras 
necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão 
pertencer a mais de um prédio, serão as despesas 
rateadas entre os respectivos donos;  Ou Alternativa D: Quando o uso consistir no direito de habitar 
gratuitamente casa alheia, o titular deste direito poderá 
alugar, emprestar, além de simplesmente ocupá-la com 
sua família;

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Quando o uso consistir no direito de habitar 
gratuitamente casa alheia, o titular deste direito poderá 
alugar, emprestar, além de simplesmente ocupá-la com 
sua família;  Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 1.414 do Código Civil — Lei nº 10.406/2002 dispõe: "Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família." A alternativa D autoriza justamente o aluguel e o empréstimo proibidos pelo dispositivo; por isso, é a afirmação incorreta que deve ser assinalada.Tema central: Limites do direito de habitaçãoAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 1.369, caput, do Código Civil estabelece: "O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis." A alternativa respeita o objeto da superfície, o prazo determinado e os requisitos de escritura pública e registro.BErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 1.378 do Código Civil dispõe: "A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis." A alternativa observa tanto a relação entre os prédios de donos distintos quanto as formas de constituição e a exigência de registro.CErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 1.380 do Código Civil prevê: "O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos." A alternativa reproduz a autorização para obras necessárias e o rateio entre os respectivos donos quando a servidão pertencer a mais de um prédio.DCertaComo o enunciado pede a alternativa incorreta, deve-se assinalar D.Pegadinha da questãoO comando pede a afirmação incorreta. A alternativa D preserva a faculdade de ocupação com a família, mas transforma em permissão a proibição legal de alugar e emprestar a casa.Dica para questões semelhantesNo direito de habitação, diferencie ocupação com a família de aluguel ou empréstimo: a primeira é permitida; os dois últimos são expressamente vedados.Na superfície, confira os requisitos indicados no art. 1.369: construir ou plantar, prazo determinado, escritura pública e registro.Nas servidões, distinga as regras de constituição do art. 1.378 das regras sobre obras e rateio do art. 1.380; o rateio mencionado neste último é entre os respectivos donos quando a servidão pertencer a mais de um prédio.

O Código de 2002 inicia, a partir do art. 1.225, a discipl...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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