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Q4069283
Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral ,
Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |
Q4069283 Direito Eleitoral
Dos enunciados a seguir, qual não constitui hipótese de cassação dos direitos políticos? 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 14, § 7º: “§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.” O critério é distinguir essa inelegibilidade das hipóteses de perda ou suspensão do art. 15; por esse critério, a alternativa B é a resposta.

Tema central: Inelegibilidade reflexa e direitos políticos
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a resposta pretendida porque a condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos enquanto durarem seus efeitos, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal. A eliminação depende de compreender a condenação mencionada como criminal: a alternativa omitiu esse requisito, e não se pode afirmar que qualquer condenação transitada em julgado produza tal efeito. Trata-se de suspensão, não de cassação.
B
Certa
B descreve vínculo familiar com prefeito, circunstância que pode restringir a candidatura no mesmo município nos termos do art. 14, § 7º, sem constituir perda ou suspensão de direitos políticos. O parâmetro de comparação está na Constituição Federal, art. 15, caput e incisos I a III: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;”. O vínculo familiar não integra essas hipóteses. Entretanto, B não permite afirmar inelegibilidade automática: devem ser observados o grau de parentesco, o âmbito territorial e a exceção do titular de mandato eletivo candidato à reeleição. O gabarito pressupõe a correção terminológica indicada, pois a leitura estritamente literal de “cassação” não permitiria resposta única.
C
Errada
Não é a resposta pretendida porque a incapacidade civil absoluta consta expressamente do art. 15, II, da Constituição Federal, no rol de perda ou suspensão dos direitos políticos. Essa previsão não autoriza equiparar deficiência ou curatela à incapacidade absoluta: o art. 3º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 13.146/2015, restringe a incapacidade absoluta aos menores de 16 anos. A exclusão da alternativa decorre de sua presença no texto constitucional, e não de uma suposta autorização de cassação.
D
Errada
Não é a resposta pretendida porque o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado é hipótese expressa de perda dos direitos políticos, prevista no art. 15, I, da Constituição Federal. Assim, integra o rol utilizado pela banca como parâmetro, diferentemente da inelegibilidade familiar de B. Também aqui a classificação correta é perda, não cassação.
Pegadinha da questão
A confusão central é entre inelegibilidade reflexa e perda ou suspensão dos direitos políticos. O enunciado ainda emprega “cassação”, embora ela seja constitucionalmente vedada. Há duas imprecisões adicionais: A omite a natureza criminal da condenação, e B não delimita o parentesco nem menciona a exceção constitucional à inelegibilidade.
Dica para questões semelhantes
  • Separe a restrição à candidatura por vínculo familiar, regida pelo art. 14, § 7º, das hipóteses de perda ou suspensão previstas no art. 15.
  • Na condenação do art. 15, III, confira os três requisitos: natureza criminal, trânsito em julgado e persistência dos efeitos.
  • Na inelegibilidade reflexa, verifique grau de parentesco, território e exceção do titular de mandato eletivo candidato à reeleição.
  • Não trate cassação como sinônimo técnico de perda ou suspensão: a Constituição veda expressamente a cassação de direitos políticos.

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Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Questão incompatível com o artigo supracitado, veja, não existem hipóteses de cassação, somente perda ou suspensão dos direitos políticos, conforme as hipóteses elencadas pelo artigo 15 da CF/88.

Conclui-se, portanto, que nenhuma das alternativas podem constituir cassação de direitos políticos, por vedação constitucional.

A alternativa C (considerada correta) é hipótese de inelegibilidade:

Art. 14, § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Ponto importante: a inlegebilidade reflexa, conforme acima citado, não impede que parentes sejam ao mesmo tempo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal:

A inelegibilidade por parentesco (art. 14, § 7º, CF/88) não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.

STF. Plenário. ADPF 1.089/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 05/06/2024 (Info 1140).

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Cônjuges, companheiros ou parentes podem ocupar, ao mesmo tempo, os cargos de Governador do Estado e de Presidente da Assembleia Legislativa ou de Prefeito e de Presidente da Câmara Municipal; a Constituição não proíbe essa prática. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/12782/conjuges-companheiros-ou-parentes-podem-ocupar-ao-mesmo-tempo-os-cargos-de-governador-do-estado-e-de-presidente-da-assembleia-legislativa-ou-de-prefeito-e-de-presidente-da-camara-municipal-a-constituicao-nao-proibe-essa-pratica. Acesso em: 16/07/2026 - 14:50

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