Assinale a alternativa correta sobre restos a pagar.

Question

Assinale a alternativa correta sobre restos a pagar.  Alternativa A: Restos a pagar são todas as despesas regularmente 
empenhadas, do exercício atual ou anterior, pagas até 
31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Ou Alternativa B: No fim do exercício, as despesas orçamentárias 
empenhadas e pagas serão inscritas em restos a pagar.  Ou Alternativa C: Os Restos a Pagar do exercício serão computados 
na receita orçamentária para compensar sua inclusão 
na despesa extraorçamentária.  Ou Alternativa D: Os empenhos que sorvem a conta de créditos com 
vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só 
serão computados como Restos a Pagar no último ano 
de vigência do crédito.

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Alternativa [D] Os empenhos que sorvem a conta de créditos com 
vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só 
serão computados como Restos a Pagar no último ano 
de vigência do crédito.  Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 36 da Lei nº 4.320/1964 traz a regra específica para empenhos à conta de créditos com vigência plurienal não liquidados, segundo a qual eles só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito. Esse é o ponto decisivo que confirma a alternativa D.Tema central: Restos a pagarAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque inverte o conceito legal. Restos a pagar são despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro; a alternativa fala em despesas pagas até essa data.BErradaEstá errada porque despesa empenhada e paga não é inscrita em restos a pagar. A inscrição exige justamente que a despesa permaneça sem pagamento até o encerramento do exercício.CErradaEstá errada porque atribui aos restos a pagar natureza de receita orçamentária, o que não corresponde à sua classificação. Restos a pagar decorrem de despesa empenhada e não paga; sua inscrição não constitui receita orçamentária.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde à regra expressa do art. 36 da Lei nº 4.320/1964: os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal e que ainda não foram liquidados só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.Pegadinha da questãoA questão explorou duas confusões reais: trocar o conceito de despesa não paga por despesa paga e esquecer a exceção legal dos créditos com vigência plurienal.Dica para questões semelhantesPara identificar restos a pagar, confira primeiro se a despesa foi empenhada e permaneceu não paga até 31 de dezembro.Despesa já paga no exercício não pode ser inscrita em restos a pagar.Não trate restos a pagar como receita orçamentária; eles decorrem de despesa empenhada não paga.Se o item mencionar crédito com vigência plurienal, aplique a regra específica do art. 36 sobre cômputo apenas no último ano, quando não houver liquidação.

Assinale a alternativa correta sobre restos a pagar.

Gabarito comentado

Gabarito: D

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