Assinale a alternativa correta sobre restos a pagar.

Question

Assinale a alternativa correta sobre restos a pagar.  Alternativa A: Restos a pagar são todas as despesas regularmente 
empenhadas, do exercício atual ou anterior, pagas até 
31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Ou Alternativa B: No fim do exercício, as despesas orçamentárias 
empenhadas e pagas serão inscritas em restos a pagar.  Ou Alternativa C: Os Restos a Pagar do exercício serão computados 
na receita orçamentária para compensar sua inclusão 
na despesa extraorçamentária.  Ou Alternativa D: Os empenhos que sorvem a conta de créditos com 
vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só 
serão computados como Restos a Pagar no último ano 
de vigência do crédito.

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Alternativa [D] Os empenhos que sorvem a conta de créditos com 
vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só 
serão computados como Restos a Pagar no último ano 
de vigência do crédito.  Gabarito: DFundamento decisivo: A associação, no enunciado, entre empenhos não liquidados e créditos com vigência plurienal aciona a regra específica do art. 36, parágrafo único, da Lei nº 4.320/1964 e conduz à alternativa D.Tema central: Restos a pagar e créditos plurienaisAnálise das alternativasAErradaErra ao incluir despesas pagas até 31 de dezembro. Pelo art. 36, caput, restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até essa data; o pagamento afasta o requisito essencial da definição.BErradaDespesas empenhadas e já pagas não são inscritas em restos a pagar. O empenho, isoladamente, não basta: deve haver ausência de pagamento até 31 de dezembro.CErradaInverte as classificações previstas no art. 103, parágrafo único. No Balanço Financeiro, os restos a pagar do exercício são computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária, e não o contrário.DCertaA regra especial depende de duas condições conjuntas: o empenho não ter sido liquidado e estar vinculado a crédito com vigência plurienal. Nessa hipótese, o marco para seu cômputo como restos a pagar é o último ano de vigência do crédito. A alternativa D respeita esse alcance: não estende a regra a empenhos já liquidados nem toma a simples duração plurianual de um contrato como critério.Pegadinha da questãoA e B trocam a condição de despesas não pagas por despesas pagas. C inverte receita extraorçamentária e despesa orçamentária.Dica para questões semelhantesNa definição geral de restos a pagar, verifique se a despesa foi empenhada e permanece não paga até 31 de dezembro.Para aplicar a regra dos créditos com vigência plurienal, confira se o empenho não foi liquidado; nessa hipótese, o cômputo ocorre apenas no último ano de vigência do crédito.Não confunda vigência plurienal do crédito com simples duração plurianual de contrato.No Balanço Financeiro, preserve a correspondência: receita extraorçamentária para compensar a inclusão dos restos a pagar do exercício na despesa orçamentária.

Assinale a alternativa correta sobre restos a pagar.

Gabarito comentado

Gabarito: D

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