Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar
que:

Question

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar 
que:  Alternativa A: Conceder-se-á mandado de segurança para 
proteger direito líquido e certo, amparado por habeas 
corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou 
com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica 
sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por 
parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam 
quais forem as funções que exerça;  Ou Alternativa B: Cabe mandado de segurança contra os atos de 
gestão comercial praticados pelos administradores de 
empresas públicas, de sociedade de economia mista e 
de concessionárias de serviço público;  Ou Alternativa C: Poderá ser concedido mandado de segurança de 
decisão judicial da qual caiba recurso com efeito 
suspensivo;  Ou Alternativa D: Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta 
Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e 
os administradores de entidades autárquicas, bem 
como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas 
naturais no exercício de atribuições do poder público, 
somente no que disser respeito a essas atribuições.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta 
Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e 
os administradores de entidades autárquicas, bem 
como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas 
naturais no exercício de atribuições do poder público, 
somente no que disser respeito a essas atribuições.  Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei nº 12.016/2009, art. 1º, § 1º, estabelece: “§ 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.” Como a alternativa D reproduz esse dispositivo, inclusive a delimitação funcional, o gabarito é D.Tema central: Mandado de segurança: equiparação a autoridadeAnálise das alternativasAErradaInverte o requisito negativo do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data”. Ao afirmar que o direito é amparado por esses remédios, a alternativa admite mandado de segurança justamente onde falta o requisito legal de ausência desse amparo.BErradaAfirma cabimento em hipótese expressamente vedada pelo art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009: “§ 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.” A vedação recai sobre os atos de gestão comercial, não indistintamente sobre todos os atos dessas entidades.CErradaContraria a Lei nº 12.016/2009, art. 5º, caput e inciso II: “Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;”. O impedimento legal é precisamente a possibilidade de recurso com efeito suspensivo contra a decisão judicial, e não a existência de qualquer recurso.DCertaA equiparação alcança os sujeitos enumerados pela lei, mas somente no que disser respeito ao exercício de atribuições do poder público. Assim, não se estende a atos privados estranhos a essas atribuições.Pegadinha da questãoA alternativa A suprime o “não” do requisito de ausência de amparo por habeas corpus ou habeas data; B e C transformam proibições expressas em hipóteses de cabimento.Dica para questões semelhantesConfira se o direito líquido e certo não é amparado por habeas corpus ou habeas data, conforme o art. 1º, caput.Na equiparação a autoridade, preserve a limitação às atribuições do poder público.Distinga atos de gestão comercial de outros atos das entidades indicadas: a vedação do art. 1º, § 2º, refere-se aos primeiros.Em decisão judicial recorrível, verifique o efeito suspensivo: esse é o requisito da vedação prevista no art. 5º, II.

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que:

Gabarito comentado

Gabarito: D

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