Assinale a alternativa que está em desacordo com a
Lei de Improbidade Administrativa nº. 14.230/2021:

Question

Assinale a alternativa que está em desacordo com a 
Lei de Improbidade Administrativa nº. 14.230/2021:  Alternativa A: Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, 
todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou 
sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, 
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou 
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos 
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como 
da administração direta e indireta, no âmbito da União, 
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; Ou Alternativa B: Independentemente de integrar a administração 
indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de 
improbidade praticados contra o patrimônio de 
entidade privada para cuja criação ou custeio o erário 
haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou 
receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, 
nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a 
contribuição dos cofres públicos;  Ou Alternativa C: Configura improbidade a ação ou omissão 
decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada 
em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo 
que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do 
Poder Judiciário; Ou Alternativa D: Os sócios, os cotistas, os diretores e os 
colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não 
respondem pelo ato de improbidade que venha a ser 
imputado 
à 
pessoa 
jurídica, 
salvo 
se, 
comprovadamente, houver participação e benefícios 
diretos, caso em que responderão nos limites da sua 
participação;

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Configura improbidade a ação ou omissão 
decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada 
em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo 
que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do 
Poder Judiciário; Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 1º, § 8º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021, estabelece: "Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário." Como C afirma que essa conduta configura improbidade, contraria a norma e é a alternativa em desacordo com a redação legislativa cobrada.Tema central: Improbidade por divergência interpretativaAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada porque é compatível com o conceito de agente público do art. 2º, caput, combinado com o art. 1º, § 5º, da Lei nº 8.429/1992. O exercício transitório ou sem remuneração não exclui essa condição, e os Poderes e entes mencionados estão abrangidos pela lei. A alternativa sintetiza o conceito, sem constituir transcrição integral do dispositivo.BErradaNão deve ser assinalada porque corresponde ao art. 1º, § 7º, da Lei nº 8.429/1992. A incidência da lei sobre atos contra o patrimônio da entidade privada descrita independe de sua integração à administração indireta. Além disso, a alternativa preserva o limite legal do ressarcimento: a repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Esse limite se refere ao ressarcimento, não indistintamente a todas as sanções.CCertaA interpretação conforme indicada na base, fixada pelo STF nas ADIs 7.156 e 7.236 em 28/05/2026, delimitou a proteção do dispositivo: exige jurisprudência assentada no STF ou nos tribunais superiores ou, na falta dela, decisão de mérito transitada em julgado de órgão colegiado de segundo grau, com ressalvas relativas a dolo ou erro grosseiro. Mantém-se o gabarito oficial no confronto legislativo, com a ressalva sobre D exposta abaixo.DErradaÉ afastada como resposta exclusivamente no confronto com a redação legislativa que sustenta o gabarito oficial: reproduz o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992, que previa participação comprovada e benefícios diretos, com responsabilização limitada à participação. Há, porém, ressalva indispensável: segundo a base, o STF, na ADI 7.156, em 28/05/2026, declarou inconstitucional a expressão "e benefícios diretos", com efeitos ex tunc, ressalvados os casos já transitados em julgado. Portanto, D não pode ser apresentada como integralmente compatível com o direito atualmente aplicável. Como a data da prova não foi informada, a unicidade do gabarito C exige essa ressalva.Pegadinha da questãoA banca retirou a palavra "Não" do art. 1º, § 8º: C parece reproduzir a lei, mas inverte seu efeito jurídico. Como o comando pede a alternativa em desacordo, essa inversão determina a marcação de C.Dica para questões semelhantesAo confrontar a alternativa com o art. 1º, § 8º, verifique a negativa "Não configura improbidade" e não trate qualquer divergência interpretativa como suficiente para afastar a responsabilização: observe os parâmetros jurisprudenciais indicados.Nas questões sobre entidades privadas custeadas pelo erário, distinga a incidência da LIA do limite específico do ressarcimento à repercussão sobre a contribuição pública.Na responsabilização de sócios e dirigentes, diferencie a redação legislativa da validade de seus requisitos após o controle de constitucionalidade: a exigência de benefícios diretos reproduzida em D recebeu a ressalva indicada na base.

Assinale a alternativa que está em desacordo com a Lei de ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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