Marque a alternativa incorreta:

Question

Marque a alternativa incorreta:  Alternativa A: Considera-se peculato o ato de apropriar-se o 
funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer 
outro bem móvel, público ou particular, de que tem a 
posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito 
próprio ou alheio; Ou Alternativa B: Concussão é o ato do funcionário público 
consistente em exigir, para si ou para outrem, direta ou 
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de 
assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida; Ou Alternativa C: Se o funcionário público exige tributo ou 
contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, 
ou, quando devido, emprega na cobrança meio 
vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, estará 
praticando o crime de concussão;  Ou Alternativa D: Nos termos do Código Penal Brasileiro, o ato do 
funcionário público solicitar ou receber, para si ou para 
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da 
função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, 
vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal 
vantagem;

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Se o funcionário público exige tributo ou 
contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, 
ou, quando devido, emprega na cobrança meio 
vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, estará 
praticando o crime de concussão;  Gabarito: CFundamento decisivo: O Código Penal, art. 316, § 1º, sob a rubrica “Excesso de exação”, estabelece: “§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:”. A alternativa C reproduz essa conduta, mas a denomina concussão; por isso, é a incorreta.Tema central: Concussão e excesso de exaçãoAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 312, caput, do Código Penal dispõe: “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:”. A alternativa corresponde ao peculato-apropriação e ao peculato-desvio, preservando os requisitos de posse em razão do cargo e de objeto que pode ser público ou particular.BErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde à concussão. O art. 316, caput, do Código Penal prevê: “Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:”. A alternativa mantém a exigência de vantagem indevida e o vínculo com a função, que subsiste mesmo fora de seu exercício ou antes de assumi-la.CCertaO § 1º abrange tanto a exigência de tributo ou contribuição social que o funcionário sabe ou deveria saber indevido quanto a cobrança de obrigação devida mediante meio vexatório ou gravoso não autorizado por lei. Embora ambas as figuras estejam no art. 316 do Código Penal, são tipos distintos.DErradaNão deve ser assinalada: o conteúdo apresentado corresponde materialmente à corrupção passiva. O art. 317, caput, do Código Penal estabelece: “Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:”. Os núcleos solicitar, receber e aceitar promessa, vinculados à função, estão corretamente reproduzidos. A redação fornecida está sintaticamente incompleta e não denomina expressamente o crime; a conclusão limita-se à correspondência material do trecho disponível, sem presumir eventual conteúdo omitido.Pegadinha da questãoConfundir concussão com excesso de exação porque ambos estão no art. 316 do Código Penal. Além disso, o excesso de exação não pressupõe sempre tributo indevido: também abrange tributo devido cobrado por meio vexatório ou gravoso não autorizado por lei.Dica para questões semelhantesNa cobrança de tributo ou contribuição social, confira as duas hipóteses do art. 316, § 1º: obrigação que o funcionário sabe ou deveria saber indevida ou obrigação devida cobrada por meio vexatório ou gravoso não autorizado por lei.Distinga a exigência de vantagem indevida, própria da concussão, dos núcleos solicitar, receber ou aceitar promessa, previstos na corrupção passiva.No peculato do art. 312, caput, verifique a posse em razão do cargo e lembre que o bem pode ser público ou particular.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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