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Q3575737 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta, com relação à responsabilidade civil do Estado:
Alternativas
Q3575736 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná está a apreciação das contas anualmente prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante parecer prévio, o qual:
Alternativas
Q3575735 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 948/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Imbituva) a respeito do estágio probatório, assinale a alternativa correta: 
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Q3575734 Direito Urbanístico
A Lei Orgânica do Município de Imbituva disciplina a política de desenvolvimento municipal e estabelece a obrigatoriedade de elaboração do Plano Diretor, o qual abrangerá as funções da vida coletiva em que se incluem habitação, trabalho, circulação e recreação, e, em conjunto, os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos, atendidos os seguintes pressupostos:

I - Disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, a edificação e os serviços públicos locais.
II - Disposições sobre o desenvolvimento econômico e a integração da economia municipal à regional.
III - Promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar para a população.
IV - Organização institucional que possibilite a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração aos planos estadual e nacional.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3575733 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Receita Corrente Líquida será apurada e evidenciada no(a):
Alternativas
Q3575732 Administração Financeira e Orçamentária
Supondo que um Município obteve uma receita corrente líquida de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Sabendo que a legislação veda a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa caso a despesa com pessoal exceda 95% do limite previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale o valor máximo da que pode ser destinado para despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal sem que ocorra a proibição mencionada:
Alternativas
Q3575731 Direito Financeiro
Assinale a única alternativa que, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, não apresenta uma informação que deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentária dos Entes Públicos:
Alternativas
Q3575721 Administração Financeira e Orçamentária
A despesas com o pagamento do principal (amortização) da Dívida Pública é classificado como:
Alternativas
Q3575719 Administração Financeira e Orçamentária
Ao longo do ano de 2022, o Prefeito Municipal encaminhou ao Poder Legislativo a proposta do orçamento para 2023. Constavam na proposta orçamentária os seguintes itens:

I - Possibilidade de realização de Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, caso ocorra insuficiência momentânea de recursos.
II - Como forma de facilitar a gestão, as dotações para as secretarias municipais serão enviadas de forma global, será fixado um valor para atendimento de despesas material, serviços de terceiros e outras despesas correntes.
III - Valores estimados para operação de crédito e alienação de bens móveis do Ente.
IV - Autorização para abertura de crédito suplementar até determinado valor ao longo do exercício, caso existam recursos disponíveis.

Estão corretas:
Alternativas
Q3575717 Administração Financeira e Orçamentária
Supondo que um Município do Estado do Paraná tenha auferido uma Receita Corrente Líquida de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) nos últimos doze meses, é correto afirmar que o valor máximo que pode ser destinado para despesas com pessoal da Câmara Municipal dos Vereadores é de: 
Alternativas
Q3575714 Direito Financeiro
O empenho da despesa é o ato que cria um direito subjetivo para o credor e uma obrigação para o Ente público, exigindo cumprimento de obrigação por parte do credor para sua perfeita execução e pagamento. Sobre o empenho da despesa pública, é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Q3575713 Direito Financeiro
Durante o mês de março de 2023, o Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal verificou que não exista a dotação para a realização de contratação de serviços de motoristas para a Secretaria Municipal de Saúde. Ocorre que a contratação se faz necessária e foi solicitada pelo Secretário. Sabendo que não foi contemplada na Lei do Orçamento a dotação específica, o procedimento a ser adotado deve ser: 
Alternativas
Q3575712 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que apresenta a classificação orçamentária das despesas com serviços de terceiros e a realização de uma obra pública: 
Alternativas
Q3575711 Administração Financeira e Orçamentária
As receitas do Município provenientes da arrecadação de taxas e o montante recebido em decorrência de uma operação de crédito (empréstimo) através de uma instituição financeira do governo federal, serão classificadas, do ponto de vista orçamentário, como: 
Alternativas
Q3575703 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Continuando com o seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, sobre penalidades, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3575702 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, no tocante ser proibido ao servidor, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3575701 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ainda, sobre a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, no que tange FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, aponte a alternativa correta: 
Alternativas
Q3575700 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em observância a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar: 
Alternativas
Q3575699 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3575697 Atualidades
O desastre ambiental e social que teve como epicentro as cidades Mariana e Brumadinho, mas também se espraiou por outras regiões, continua sem solução definitiva. Recentemente, as empresas que faziam parte do consórcio Samarco foram condenadas a pagar 10 bilhões de reais em indenização para recuperar cidades do Espírito Santo. Tal decisão ainda cabe recurso, mas demonstram mais um episódio de longas batalhas jurídicas. Qual das opções abaixo se referem a empresas do ramo da mineração envolvidas nesse caso? Assinale a alternativa correta:
I - Vale. II - BHP Billiton. III - Petrobrás. IV - Shell. 
Alternativas
Respostas
13741: B
13742: A
13743: C
13744: E
13745: C
13746: A
13747: E
13748: D
13749: C
13750: B
13751: D
13752: A
13753: D
13754: E
13755: C
13756: E
13757: A
13758: D
13759: C
13760: D