Comentário à questão – Legislação dos Municípios – Tijucas do Sul (PR)

Tema jurídico: A questão aborda a competência do Município para criar, organizar e suprimir distritos administrativos, destacando qual legislação deve ser observada para esse fim.

Legislação aplicável:
Segundo a Constituição do Estado do Paraná, art. 10, inciso VII:
“Art. 10. Compete aos Municípios: [...] VII – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual”

Explicação detalhada:
O núcleo do tema está no princípio federativo e da autonomia municipal. Os municípios possuem autonomia para estruturar sua administração, mas ao criar ou alterar distritos, devem cumprir a legislação estadual, que estabelece regras e limites para tal organização.

Exemplo prático:
Imagine que Tijucas do Sul pretende criar um novo distrito para melhor gerir determinada região. Para isso, deverá seguir os critérios e procedimentos definidos pela legislação estadual do Paraná (e não exclusivamente municipal ou federal).

Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C está correta porque expressa exatamente o que dispõe a Constituição Estadual: o município só pode criar, organizar e suprimir distritos administrativos se observar a legislação estadual. Esse entendimento está alinhado à doutrina (José Afonso da Silva) e garante a harmonia entre os entes federativos.

Análise das alternativas incorretas:
A: Erra ao considerar apenas legislação municipal, desconsiderando o limite imposto pela estadual.
B: Incorreta, pois a legislação federal não disciplina a matéria, que é de competência estadual.
D: Engloba legislações que não se aplicam conjuntamente à matéria, como a federal.
E: Errada, pois nega competência expressamente conferida pela Constituição Estadual.

Pegadinha:
Fique atento ao termo “observada a legislação estadual”. Muitos candidatos confundem por acharem que basta a lei municipal ou que a federal deveria ser observada, mas a legislação estadual é a determinante!

Doutrina: José Afonso da Silva destaca a necessidade de respeito à normatização estadual para evitar conflitos de competência e garantir o equilíbrio federativo (“Curso de Direito Constitucional Positivo”).

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