Tema central: A questão trata da responsabilidade civil do Estado, tema essencial em concursos para cargos jurídicos, especialmente para Advogado. O ponto chave é compreender a distinção entre responsabilidade objetiva e subjetiva, remetendo à atuação do agente público e aos pressupostos necessários à responsabilização estatal.

Legislação aplicável:
Constituição Federal, art. 37, §6º:
“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (...).”

Jurisprudência:
STF, RE 109.615: O STF reafirma a teoria do risco administrativo, que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado por atos cometidos por seus agentes públicos dentro das suas atribuições.

Doutrina:
Hely Lopes Meirelles ensina que o Estado só responde objetivamente por atos de seus agentes no exercício da função, ou seja, quando agem nessa qualidade, como previsto no texto constitucional.

Justificativa da alternativa correta (B):
A alternativa B está correta porque a responsabilização objetiva do Estado depende de o agente atuar no exercício de suas atribuições. Se o agente público age totalmente fora do âmbito da função (exemplo: policial fora do serviço, por motivação pessoal), não cabe responsabilização estatal, pois não há nexo funcional.

Análise das alternativas incorretas:

A) Está errada ao afirmar que, na responsabilidade objetiva, não é necessário o nexo causal. O nexo entre a conduta do agente e o dano é indispensável.
C) Equivocada, pois a responsabilidade do Estado pode decorrer de ato comissivo ou omissivo (ex: ausência de policiamento em evento comunicado à autoridade).
D) Incorreta, já que excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito, podem ser alegadas.
E) Errada, porque a responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva; não se exige prova de dolo ou culpa do agente.

Pegadinhas: Note a expressão “fora do exercício”. Atente-se: a responsabilidade objetiva só se configura se o ato ilícito estiver relacionado ao exercício da função, como enfatizado na própria redação do art. 37, §6º da CF.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO B (OU QUASE)

O Estado pode ser responsabilizado por danos causados por um agente público mesmo fora do exercício de suas funções, desde que o dano esteja ligado à sua condição de agente e tenha nexo com a função, por exemplo, ao fazer uso de uma arma institucional para cometer um ato ilegal, conforme entende o STJ. No entanto, se o agente público atuar puramente como um particular, sem qualquer conexão com a função, o Estado não será responsabilizado. 

O erro da "A" está apenas na parte final, "independentemente da demonstração do nexo causal". Deve haver demonstração do nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Afinal, se não houver nexo causal, não há responsabilidade do Estado.

A questão aborda o tema da Responsabilidade Civil do Estado, cujo fundamento principal está no Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. O texto constitucional adota a Teoria do Risco Administrativo (responsabilidade objetiva).

• Por que a alternativa B está correta? Para que o Estado seja responsabilizado objetivamente, a conduta geradora do dano deve ser praticada por um agente público nessa qualidade (ou seja, no exercício de suas atribuições ou, ao menos, a pretexto de exercê-las). Se um indivíduo, que por acaso é servidor público, causa um dano a outrem durante o seu período de folga, agindo estritamente como cidadão comum e sem utilizar nenhuma facilidade ou prerrogativa do cargo (fora do exercício das atribuições), o Estado não responderá pelo prejuízo. O vínculo jurídico de imputação ao Estado se quebra.

• A) Incorreta: O erro está na parte final. A responsabilidade objetiva dispensa a prova de dolo ou culpa, mas exige obrigatoriamente a demonstração do nexo causal (o vínculo lógico entre a conduta do agente estatal e o dano sofrido pela vítima). Sem nexo causal, não há dever de indenizar.
• C) Incorreta: A responsabilidade do Estado pode decorrer tanto de atos comissivos (ação direta) quanto de atos omissivos (omissão estatal quando havia o dever legal de agir/evitar o dano, hipótese em que a jurisprudência majoritariamente aplica a responsabilidade subjetiva ou a culpa anônima do serviço - faute du service).
• D) Incorreta: O Brasil adota a Teoria do Risco Administrativo, e não a Teoria do Risco Integral (salvo exceções raríssimas como danos nucleares ou atos terroristas em aeronaves). Isso significa que o Estado pode, sim, alegar excludentes de responsabilidade para afastar ou mitigar o dever de indenizar, tais como: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito/força maior e fato exclusivo de terceiro.