Alternativa correta: B - R$ 9.000.000,00

1. Tema central da questão

A questão trata do limite de despesa com pessoal da Câmara Municipal, um assunto fundamental em Administração Financeira e Orçamentária. Esse controle está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e visa garantir o equilíbrio das contas públicas, evitando excessos com folhas de pagamento.

2. Resumo teórico

Segundo o art. 29-A da Constituição Federal e art. 20, III, “a” da LC 101/2000:

• O limite máximo de despesa com pessoal do Poder Legislativo municipal (Câmara dos Vereadores) é de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL) para municípios com população de até 100 mil habitantes. Para municípios maiores, esse percentual varia, mas nunca ultrapassa 6%.

É importante saber identificar a base de cálculo (RCL) e aplicar o percentual correto conforme a lei.

3. Justificativa da alternativa correta

A Receita Corrente Líquida informada é de R$ 150.000.000,00. O limite legal para despesa com pessoal da Câmara é:

R$ 150.000.000,00 × 6% = R$ 9.000.000,00

Portanto, a alternativa B está correta.

4. Análise das alternativas incorretas

• A - R$ 7.500.000,00: Corresponde a 5% da RCL (R$ 150.000.000 × 5%), valor abaixo do permitido.
• C - R$ 10.500.000,00: Corresponde a 7%, acima do limite legal de 6%.
• D - R$ 12.000.000,00: Equivale a 8%, também acima do limite permitido.
• E - R$ 15.000.000,00: Representa 10%, valor bem acima do limite máximo.

5. Estratégias para interpretação

Fique atento ao percentual previsto em lei, à base de cálculo correta (RCL) e evite confundir com limites de outros poderes (Executivo, Judiciário). Questões desse tipo podem apresentar “pegadinhas” com percentuais próximos ou considerar limites totais de despesa, então sempre confira a lei e refaça os cálculos.

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