Alternativa correta: C - Somente as afirmativas I, III e IV.

1. Tema central da questão

A questão aborda elementos essenciais da Lei Orçamentária Anual (LOA) e aspectos relacionados aos créditos adicionais e à estrutura do orçamento público. O estudante precisa reconhecer o que pode ou não constar do orçamento conforme determinações legais, especialmente a Lei nº 4.320/1964 e os princípios orçamentários.

2. Resumo teórico

A LOA apresenta a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício financeiro, bem como mecanismos para adequar o orçamento durante o ano: operações de crédito, alienação de bens, créditos suplementares etc. Conforme a Lei nº 4.320/1964:

• Créditos suplementares só podem ser abertos por autorização legislativa e existência de recursos (art. 43).
• As dotações devem ser detalhadas por categoria econômica e por órgão, e não de forma global geral (art. 15 e 22).
• Prevê-se a possibilidade de operações de crédito e receitas de alienação de bens (arts. 3º e 11).

3. Justificativa da alternativa correta

I – Correta. A previsão de operações de crédito por antecipação da receita é permitida e comum em situações de insuficiência momentânea de caixa.

III – Correta. Valores estimados de receitas de operações de crédito e alienação de bens integram a previsão orçamentária.

IV – Correta. A autorização para abertura de crédito suplementar, desde que haja recursos disponíveis e autorização legislativa, é prevista na lei.

4. Análise das alternativas incorretas

II – Incorreta. O orçamento não pode estabelecer dotações globais para órgãos de forma genérica (conhecido como dotação global ou orçamento-luva). A Lei nº 4.320/1964 exige especificação das despesas por elemento, proibição reforçada na LDO.

Assim, alternativas A, B, D e E estão erradas por incluírem a afirmativa II.

5. Estratégias de interpretação

Fique atento a termos como “global” ou “genérico” em orçamento, pois o orçamento público brasileiro exige detalhamento. Identifique palavras-chave (“autorização”, “estimativa”, “antecipação”) que indicam itens típicos do orçamento.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A alternativa II fere o princípio orçamentário da Especificação.