Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda as vedações ao servidor público do Município de Tijucas, especialmente sobre nepotismo (nomeação de parentes), acúmulo de atividades e limites de atuação enquanto agente público. O fundamento principal está no Estatuto dos Servidores Municipais de Tijucas, além de princípios constitucionais (Art. 37 da Constituição Federal) e da Súmula Vinculante 13 do STF.

Tema Central

O enfoque está na proibição de manter, em função de chefia ou confiança, parentes do servidor, visando a moralidade e impessoalidade administrativa.

Jurisprudência e Doutrina

Destaca-se a aplicação da Súmula Vinculante 13 do STF (“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau... viola a Constituição Federal”). Maria Sylvia Zanella Di Pietro ressalta que “a vedação ao nepotismo decorre do dever de impessoalidade no serviço público”.

Exemplo Prático

Se um servidor ocupa cargo de chefia e nomeia sua esposa para uma função comissionada sob sua gestão, a indicação incorre em nepotismo, sendo vedada expressamente.

Justificativa da Alternativa Correta (E)

E) Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até o segundo grau civil — está absolutamente correta. Esta conduta é expressamente proibida tanto pela legislação local quanto pela Constituição Federal (CF, art. 37, “caput” e Súmula Vinculante nº 13 do STF).

Crítica das Alternativas Incorretas

A) A vedação é para qualquer participação societária/gerencial, incluindo autônomo, salvo se houver expressa autorização.

B) É vedado atuar como intermediário em qualquer situação, mesmo para parentes próximos, salvo exceções legalmente previstas.

C) Só se configura infração se não houver justificativa; a alternativa omite essa condição, tornando a proibição absoluta e errada.

D) Cometer atribuições incompatíveis é o que é proibido; atribuições compatíveis não configuram ilegalidade.

Dicas de Interpretação e Pegadinhas

A questão pode induzir ao erro por detalhes: leia atentamente termos como “exceto”, “incompatíveis” e grau de parentesco — são pontos críticos para identificar o correto.

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