Questões de Concurso Para nemesis

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Q4325600 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário- Art 73- O crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora de ____ ao mês ou fração, seja qual for o motivo determinante da falta sem prejuízo.
Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima? 
Alternativas
Q4325599 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário- Art 40- O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas: 
I- Notificação indireta;
II- por publicação no órgão oficial do Município e/ou Estado;
III- por publicação em órgão da imprensa local;
IV- por Edital afixado na Prefeitura.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4325598 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário- Art 36- Compete privativamente à autoridade administrativa contribuir o crédito pelo lançamento, assim entendo o procedimento administrativo que tem por objetivo:
I- verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II- determinar a matéria tributável;
III- calcular o montante do tributo devido.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4325597 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário- Art. 28- São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos e praticados com excesso de poderes ou infrações de Lei, contrato social ou estatuto.
I- As pessoas referidas no artigo anterior;
II- os mandatários, prepostos e empregados;
III- os diretores, gerentes, representantes de pessoas jurídicas de direito público.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4325596 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.92- O Munícipio atuará prioritariamente o ensino fundamental e pré-primário, pré-escolar, aplicando _____ da sua receita tributária na manutenção do desenvolvimento do ensino.
Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima? 
Alternativas
Q4325595 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.33- O processo legislativo compreende:
I- Leis complementares;
II- Leis ordinárias;
III- Leis delegadas.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4325594 Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.29- As sessões só podem ser abertas com a presença de, no mínimo, _______ dos membros da camada Municipal.
Qual das alternativas melhor preenche a lacuna abaixo:
Alternativas
Q4325593 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.26- O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
I- na eleição da mesa;
II- quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
III- quando houver empate no plenário.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4325592 Regimento Interno
De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.25- Ao Presidente da Câmara compete, dentre outras atribuições:
I- representar a Câmara em Juízo e fora dele.
II- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos.
III- interpretar, observar e fazer cumprir o regimento interno da casa.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4325591 Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.19- perderá o mandato o vereador:
I- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da casa, salvo licença ou missão especial por esta autorizada.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4325590 Direito Tributário
De acordo com Constituição da República - Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; 
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4325589 Direito Tributário
De acordo com Constituição da República - Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
III - propriedade de veículos automotores.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4325588 Direito Tributário
De acordo com Constituição da República - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4325587 Direito Tributário
De acordo com Constituição da República - Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4325586 Direito Tributário
De acordo com Constituição da República - Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4325585 Direito Constitucional
De acordo com Constituição da República - Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4325584 Português
Definimos Interjeição como:
Alternativas
Q4325583 Português
Definimos Adjetivo como: 
Alternativas
Q4325582 Português
Qual das palavras são formadas por derivação parassintética? 
Alternativas
Q4325581 Português
Consideramos palavra formada por derivação parassintética:
Alternativas
Respostas
161: A
162: B
163: D
164: A
165: A
166: D
167: A
168: D
169: D
170: D
171: D
172: D
173: D
174: D
175: D
176: D
177: D
178: A
179: D
180: C