De acordo com Constituição da República - Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Está correto o que se afirma em:

Question

De acordo com Constituição da República -  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e 
os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 
I - impostos; 
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de 
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; 
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 
Está correto o que se afirma em:  Alternativa A: Apenas I e II  Ou Alternativa B: Apenas II e III Ou Alternativa C: Apenas I e III Ou Alternativa D: Todas as afirmativas

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Todas as afirmativas  Gabarito: DFundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 145, caput e incisos I a III, dispõe: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.” As afirmativas I a III reproduzem esse dispositivo, o que conduz à alternativa D.Tema central: Tributos previstos no art. 145 da Constituição FederalAnálise das alternativasAErradaAo admitir apenas I e II, exclui indevidamente a afirmativa III. O art. 145, III, da Constituição Federal prevê expressamente a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, exatamente como afirmado.BErradaAo admitir apenas II e III, exclui indevidamente a afirmativa I. Os impostos estão expressamente previstos no art. 145, I, da Constituição Federal.CErradaAo admitir apenas I e III, exclui indevidamente a afirmativa II. Ela preserva as hipóteses do art. 145, II, da Constituição Federal: exercício do poder de polícia ou utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.DCertaA alternativa D reúne as três afirmativas, sem excluir nenhuma das previsões constitucionais.Pegadinha da questãoO termo “apenas”, nas alternativas A, B e C, exclui uma afirmativa que também reproduz expressamente o texto constitucional.Dica para questões semelhantesConfira cada afirmativa com o inciso correspondente antes de aceitar uma alternativa que use “apenas”.Nas taxas, preserve as duas hipóteses constitucionais: poder de polícia ou utilização de serviços públicos nas condições previstas no inciso II.Não restrinja a taxa de serviço à utilização efetiva: o texto constitucional também admite a utilização potencial.Ao conferir a contribuição de melhoria, observe sua previsão como decorrente de obras públicas.

De acordo com Constituição da República - Art. 145. A União...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas