De acordo com Constituição da República - Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
Está correto o que se afirma em:

Question

De acordo com  Constituição da República - Art. 146. Cabe à lei complementar: 
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios; 
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; 
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: Apenas I e II  Ou Alternativa B: Apenas II e III  Ou Alternativa C: Apenas I e III  Ou Alternativa D: Todas as afirmativas

NEMESIS - Consultoria e Assessoria · Accepted Answer

Alternativa [D] Todas as afirmativas

De acordo com Constituição da República - Art. 146. Cabe à ...

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