De acordo com Constituição da República - Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
Está correto o que se afirma em:

Question

De acordo com  Constituição da República - Art. 146. Cabe à lei complementar: 
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios; 
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; 
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: Apenas I e II  Ou Alternativa B: Apenas II e III  Ou Alternativa C: Apenas I e III  Ou Alternativa D: Todas as afirmativas

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Alternativa [D] Todas as afirmativas  Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 146, caput e incisos I, II e III: “Art. 146. Cabe à lei complementar:I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:”. As três afirmativas correspondem aos comandos citados, tornando correta a alternativa D.Tema central: Reserva de lei complementarAnálise das alternativasAErradaAo afirmar “Apenas I e II”, exclui indevidamente a afirmativa III. O art. 146, III, da Constituição Federal reserva expressamente à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária.BErradaAo afirmar “Apenas II e III”, exclui indevidamente a afirmativa I. O art. 146, I, da Constituição Federal atribui expressamente à lei complementar a disciplina dos conflitos de competência tributária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.CErradaAo afirmar “Apenas I e III”, exclui indevidamente a afirmativa II. O art. 146, II, da Constituição Federal reserva expressamente à lei complementar a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar.DCertaA afirmativa III permanece correta mesmo sem reproduzir as matérias que o inciso III enumera após a expressão “especialmente sobre:”, pois preserva o comando inicial do dispositivo.Pegadinha da questãoA palavra “Apenas” torna A, B e C incorretas porque cada uma exclui uma atribuição constitucionalmente prevista. Além disso, a ausência da enumeração introduzida por “especialmente sobre:” não torna falsa a afirmativa III.Dica para questões semelhantesConfronte cada afirmativa com o inciso correspondente do art. 146: conflitos de competência, limitações constitucionais e normas gerais são matérias reservadas à lei complementar.No inciso III, preserve a distinção: a reserva refere-se a normas gerais de legislação tributária, não a toda matéria tributária.No inciso I, diferencie disciplinar conflitos de competência de redistribuir competências tributárias: o dispositivo prevê a primeira atribuição.

De acordo com Constituição da República - Art. 146. Cabe à ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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