Questões de Concurso
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Qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas deverá ser mantido em caráter reservado até que esteja concluído.
Em regra, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, e sua omissão enseja comprometimento ético.
Ao servidor da justiça militar da União é permitido exercer sua função, seu poder ou sua autoridade com finalidade estranha ao interesse público, desde que ele observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei.
No que se refere ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, julgue o próximo item.
Segundo o pacto em tela, o eixo relativo à brevidade nas comunicações não se aplica aos pronunciamentos orais realizados durante os eventos promovidos no Poder Judiciário.
No que se refere ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, julgue o próximo item.
O mencionado pacto prevê a criação de manuais e guias para orientar o cidadão sobre o significado das expressões técnicas indispensáveis dos textos jurídicos.
No que se refere ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, julgue o próximo item.
São três os eixos em que se secciona o referido pacto para a consecução de seus objetivos: simplificação da linguagem dos documentos; brevidade nas comunicações; e objetividade nos canais de comunicação.
No que se refere ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, julgue o próximo item.
A linguagem simples pressupõe acessibilidade, devendo os tribunais aprimorar as formas de inclusão, como o uso da língua brasileira de sinais e de audiodescrição, sempre que possível.
No que se refere ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, julgue o próximo item.
O referido pacto preconiza a formação continuada de magistrados e servidores para que sejam capacitados a elaborar textos em linguagem simples e acessível à sociedade em geral.
No que se refere ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, julgue o próximo item.
O Marco Civil da Internet teve importante impacto sobre a comunicação online ao dispor sobre a segurança jurídica dos usuários e determinar maior fiscalização e transparência do poder público.
Todos os tribunais, inclusive o STF, deverão possuir canal digital de divulgação ou comunicação instantânea ou equivalente voltado aos magistrados e servidores vinculados ao respectivo órgão.
As divulgações internas deverão ser agrupadas em boletins periódicos semanais, a fim de que haja uma visão do todo para os destinatários.
O Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho poderão utilizar os canais instituídos pela referida resolução para respectivas comunicações institucionais, mediante anuência do administrador do canal interno adotado pelas unidades de comunicação social que atuem nesse papel junto aos tribunais.
Entre as atribuições desse comitê está o acompanhamento da aplicação das diretrizes da comunicação social instituídas pelo CNJ, porém não cabe ao comitê sugerir ao CNJ medidas corretivas, porque isto está fora de sua competência.
O trabalho dos membros do mencionado comitê ocorre sem prejuízo de suas tarefas ordinárias e dá direito à remuneração complementar.
Cabe ao mencionado comitê analisar as ações de propaganda dos tribunais, observados os parâmetros definidos pela Secretaria de Comunicação Social do CNJ.
A composição do referido comitê inclui responsáveis pela comunicação social dos tribunais e conselhos superiores, bem como o secretário de comunicação do STF.
As reuniões ordinárias desse comitê são realizadas mensalmente, e as extraordinárias, apenas quando demandadas.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI).
A transparência ativa da LAI pressupõe a disponibilidade pública de dados e informações pela Internet.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI).
A LAI trata dos procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, para garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988.
Julgue o item que se segue, a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Por tratar de informações de órgãos fundamentais na estrutura do Estado brasileiro, a LAI estabelece o acesso à informação como exceção, sendo o sigilo a regra.
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