Gabarito: E (Errado)

Análise do tema e fundamento legal:

A questão aborda o princípio da publicidade e do acesso à informação no âmbito da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Em seu art. 3º, I, a LAI determina que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, invertendo o raciocínio sugerido no enunciado:

“Art. 3º São diretrizes da Lei: I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.”

Ainda, a Constituição Federal (art. 5°, XXXIII) reforça que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações, ressalvado apenas o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Interpretação e estratégia de leitura:

Observe que o enunciado contém uma pegadinha: inverte o princípio estabelecido pela LAI ao afirmar que “o acesso à informação é exceção e o sigilo é a regra”. Questões assim testam a atenção do candidato quanto ao texto legal.

Exemplo prático:

Um cidadão solicita à Autarquia Federal detalhes de contratos administrativos. Pela LAI, a regra é fornecer tais dados. O sigilo só poderá ser invocado se houver fundamento, como proteção à intimidade ou à segurança nacional.

Jurisprudência relevante:

O STF consolidou, na ADPF 130, que a informação pública deve ser acessível a todos, destacando o direito à transparência administrativa.

Justificativa:

A alternativa correta é “Errado”, pois, conforme a LAI, a publicidade é o preceito geral e o sigilo, apenas exceção. Qualquer restrição deve ser fundamentada e específica.

Dica de estudo:

Atente sempre para afirmações categóricas em provas: quando a lei traz exceções, são elas – e não a regra – que devem ser justificadas. Releia os dispositivos legais para fixação.

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Errado.

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

@reviseodireito

·        SIGILO-EXCEÇÃO;

·        PUBLICIDADE-REGRA – Transparência Ativa;

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É o contrário.

Regra: acesso à informação

Exceção: sigilo

EEEE

Acorda Candidato, testa sua caneta ️ ai