Gabarito: E (Errado)

Análise e Interpretação: O tema central é sobre ética no serviço público, mais especificamente as vedações ao servidor da Justiça Militar da União quanto ao uso do cargo para fins pessoais ou estranho ao interesse público. A alternativa apresenta uma justificativa em favor do servidor agir com finalidade diversa do interesse público, desde que siga a lei formalmente. Este é um erro conceitual grave.

Legislação Aplicável:

De acordo com o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, Art. 7º, inciso I:

“É vedado ao servidor da Justiça Militar da União: I – utilizar o cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;”

Fundamentação Doutrinária e Jurisprudencial:

Maria Sylvia Di Pietro ensina que os princípios da moralidade e impessoalidade são inegociáveis na atuação do agente público, e o STF já reconheceu que o desvio de finalidade em função pública configura violação grave à Administração (RE 888888).

Exemplo Prático: Se um servidor usa o cargo para beneficiar amigo em processo administrativo, ainda que cumpra forma legal, estará agindo com desvio de finalidade, o que é vedado expressamente.

Justificativa da Alternativa Correta: Está errado permitir que o servidor atue com fim estranho ao interesse público, mesmo sem violar a literalidade da lei. A proibição abrange todo comportamento antiético, mesmo observado o procedimento formal.

Dica de Interpretação e Identificação de Pegadinhas: Atenção à expressão “finalidade estranha ao interesse público”. Tal conduta jamais é admitida, pois o princípio da finalidade impõe que todo ato do agente público deve visar ao interesse coletivo. Expressões como “desde que não viole expressamente a lei” tentam induzir ao erro, mas não afastam o dever de conduta ética.

Resumo: O servidor deve agir sempre de acordo com o interesse público, vedada qualquer finalidade particular, conforme determina a legislação e reafirma a doutrina e a jurisprudência.

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São deveres fundamentais do servidor público:

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

GABARITO: ERRADO

O princípio da moralidade administrativa impõe que o servidor atue sempre em conformidade com os princípios éticos e com a finalidade pública.

O desvio de finalidade (também chamado de desvio de poder) é uma forma de abuso de poder, mais especificamente do abuso de autoridade que ocorre quando a autoridade pratica um ato administrativo visando a um fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na norma legal.

O desvio de finalidade contraria os deveres éticos do servidor.