Comentário da Questão – Lei de Acesso à Informação (LAI): Transparência Ativa

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda a transparência ativa prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Decreto nº 7.724/2012. O ponto central é a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas disponibilizarem informações via Internet.

2. Fundamentação Legal

Lei nº 12.527/2011, art. 8º: "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas."

Decreto nº 7.724/2012, art. 7º: "Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão assegurar a divulgação de informações [...] por meio de seus sítios na internet."

3. Explicação do Tema

A transparência ativa é a obrigação da Administração Pública de divulgar informações de interesse coletivo de forma espontânea, principalmente pela internet, promovendo o acesso pleno do cidadão sem que haja pedido formal.

4. Exemplo Prático

Exemplo: Um tribunal divulga regularmente em seu site institucional dados sobre despesas, contratos e remuneração de servidores, permitindo ao cidadão acesso fácil a essas informações.

5. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa "Certo" está correta, pois reflete exatamente o conteúdo da legislação (art. 8º da LAI e art. 7º do Decreto nº 7.724/2012) e está em consonância com a doutrina de Marçal Justen Filho e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para quem a transparência ativa impõe o dever da divulgação espontânea via meios eletrônicos, com destaque para a internet.

6. Observação Sobre Pegadinhas

Fique atento ao termo “pressupõe disponibilidade pública de dados e informações pela internet”. Alguns exames podem tentar confundir, sugerindo que a divulgação ativa poderia ocorrer apenas em murais físicos ou boletins internos. Contudo, a atual legislação exige a transparência ativa especialmente por meio digital, com clara prioridade para a internet.

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GAB: CERTO

Transparência Ativa: Adm está no polo ativo, ela fornece as informações sem prévio requerimento.

Transparência Passiva: Adm está no polo passivo, é demandada pelo cidadão a fornecer informação existente, porém omissa

Transparência Reativa: Adm deverá produzir a informação requerida, quando inexistente em seu banco de dados, em outras palavras, a ADM é provocada a produzir e publicar a informação, não apenas publicar, caso em que seria transparência passiva.

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CCCCCCC

O que justifica a resposta como CERTA é o art 8º § 2º:

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

Transparência Ativa: Adm está no polo ativo, ela fornece as informações sem prévio requerimento.

Transparência Passiva: Adm está no polo passivo, é demandada pelo cidadão a fornecer informação existente, porém omissa

Transparência Reativa: Adm deverá produzir a informação requerida, quando inexistente em seu banco de dados, em outras palavras, a ADM é provocada a produzir e publicar a informação, não apenas publicar, caso em que seria transparência passiva.