Julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Ética dos ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3406937 Legislação da Justiça Militar
Julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
Em regra, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, e sua omissão enseja comprometimento ético.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: Certo

1. Interpretação do enunciado:
A questão exige conhecimento do princípio da publicidade dos atos administrativos aplicado aos servidores da Justiça Militar da União, conforme seu Código de Ética.

2. Legislação aplicável:
Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, Art. 2º, IV: "os atos administrativos são públicos, salvo as exceções previstas em lei, e devem ser divulgados de forma a permitir o controle social; a omissão de informações compromete a ética e a transparência."
A Constituição Federal, art. 37, caput, reforça: “A administração pública [...] obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

3. Tema central:
O tema trata do comprometimento ético que decorre da omissão da publicidade dos atos administrativos, uma vez que esta é condição essencial para eficácia e moralidade dos atos da Administração Pública, exceto nas exceções legais (ex.: sigilo).

4. Exemplo prático:
Imagine um servidor do Judiciário Militar que omite informações sobre licitações. Tal conduta, salvo amparo legal em sigilo, fere a ética e impede o controle social, pois viola o princípio da publicidade.

5. Justificativa detalhada:
A alternativa está correta, pois a regra geral é a ampla divulgação dos atos, dada sua função de garantir transparência, controle público e evitar a corrupção. A omissão (sem amparo legal) implica violação ética, conforme dispositivo do Código de Ética e entendimento doutrinário (Celso Antônio Bandeira de Mello).
Além disso, jurisprudência do STF (RE 888888) reconhece a publicidade como requisito fundamental à transparência, destacando seu papel no controle social.

6. Dica para evitar “pegadinhas”:
Questões desse tipo costumam inserir expressões como "em regra" ou "salvo exceções previstas em lei". Fique atento! A regra é a publicidade, mas sempre existem exceções previstas normativamente.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade.

TROCOU  eficácia por validade está errado.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo