Julgue o próximo item, tendo como base as normas de controle interno.

A responsabilidade solidária entre o ordenador de despesa e o responsável pela conformidade documental subsiste por prazo de dez anos, contados da data da aprovação das contas pelo órgão de controle externo competente.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.  

Os empenhos não liquidados até 31 de dezembro e que atendam aos requisitos legais de validade devem ser automaticamente inscritos em restos a pagar não processados, independentemente de análise individual da administração.  

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.  

O cancelamento de restos a pagar por insuficiência de dotação orçamentária constitui receita orçamentária do exercício em que ocorrer, devendo ser registrado como receita de capital quando originário de despesas de investimento.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.  

Despesas de exercícios anteriores devidamente reconhecidas e processadas conforme legislação específica podem ser pagas à conta de dotações orçamentárias vigentes, desde que classificadas no elemento de despesa apropriado.  

Julgue o item seguinte, à luz das normas de execução orçamentária. 

Caso seja identificado erro no valor empenhado, sendo este superior ao valor da obrigação efetivamente assumida, deve-se proceder ao cancelamento parcial do empenho, com a consequente liberação do saldo orçamentário excedente.  

Julgue o item seguinte, à luz das normas de execução orçamentária. 

A liquidação da despesa somente poderá ser efetivada após a verificação do direito adquirido pelo credor, mediante apresentação dos documentos comprobatórios da entrega dos bens conforme especificações contratuais.

Julgue o próximo item, em relação ao registro e notificação de irregularidades e aplicação de penalidades e sanções administrativas.  

Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra devem oficiar, precipuamente, o Ministério da Fazenda.

A respeito dos papéis do fiscalizador do contrato e do preposto da contratada, julgue o item a seguir.  

Conforme a natureza dos serviços, pode-se exigir a manutenção do preposto da contratada no local da execução do objeto, bem como estabelecer sistema de escala semanal ou mensal. 

Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, julgue o item seguinte. 

É vedada aos servidores públicos a prática de atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo do direcionamento da contratação de pessoas para a composição de sua equipe de trabalho. 

Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, julgue o item seguinte. 

Na contratação de instituição sem fins lucrativos, o serviço contratado deve ser executado obrigatoriamente pelos profissionais integrantes dos quadros funcionais da instituição.

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.  

Embora não se aplique à concessão e permissão de uso de bens públicos, a referida lei é aplicável à alienação e concessão de direito real de uso de bens.  

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.  

O princípio da motivação nas licitações públicas associa-se à necessidade de se substituírem a improvisação e o empirismo por métodos planejados e testados, com vistas à otimização do uso de recursos e à minimização de riscos.  

Em relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item. 

O contrato foi celebrado com sociedade de economia mista. 

Em relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item. 

A modalidade de licitação mais adequada à hipótese é o pregão.

Em relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item. 

Maior desconto é o critério de julgamento das propostas destinadas a contratos de eficiência, em que o contratado busca gerar economia para a administração pública. 

Em relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item. 

A análise das propostas feita de forma imparcial e técnica baseia-se no princípio do julgamento objetivo.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.  

A apreciação do primeiro recurso administrativo apresentado pela empresa contratada configura exercício do poder de polícia administrativo. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.  

Ministério de Estado é órgão público sem personalidade jurídica. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.  

No caso, a contratação direta deve ter sido realizada por dispensa de licitação.  

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.  

A aplicação da multa contratual configura exercício do poder administrativo disciplinar.