Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 14.133/2021. Vejamos:

“Art. 2º, Lei 14.133/2021. Esta Lei aplica-se a:

I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;

II - compra, inclusive por encomenda;

III - locação;

IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;

V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;

VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;

VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.”

Assim, ao afirmar que a Lei nº 14.133/2021 não se aplica à concessão e permissão de uso de bens públicos, o item incorre em erro material, pois ambas as hipóteses estão expressamente incluídas no inciso IV do art. 2º da lei.

GABARITO: ERRADO.

GAB E

Art. 2º Esta Lei aplica-se a:

• I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;
• II - compra, inclusive por encomenda;
• III - locação;
• IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;
• V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
• VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;
• VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Lei 14.133/21

Com base no art. 2º da Lei nº 14.133/2021, a afirmação do item está ERRADA, pois a lei é aplicável tanto à concessão e permissão de uso de bens públicos (inciso IV) quanto à alienação e concessão de direito real de uso (inciso I).

Não confundir a concessão e permissão de uso de bens públicos (se aplica a Lei 14133) com a concessão e permissão de serviços públicos (não se aplica a Lei 14133)

Gabarito: Errado

Embora não se aplique à concessão e permissão de uso de bens públicos, a referida lei é aplicável à alienação e concessão de direito real de uso de bens.

=> Lei 14.133/21. Art. 2º Esta Lei aplica-se a:

• I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;
• II - compra, inclusive por encomenda;
• III - locação;
• IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;
• V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
• VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;
• VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

14.133 NÃO SE APLICA, PORÉM, A CASOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Reguladas pela Lei nº 8.987/1995 (Lei das Concessões)