Comentário:

Tema central: A questão aborda a liquidação da despesa pública, prevista na Lei nº 4.320/1964, etapa essencial da execução orçamentária.

Legislação Aplicável: Conforme o art. 63 da Lei nº 4.320/1964:

“A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.”

O §2º do mesmo artigo reforça que a liquidação, especialmente para fornecimentos ou serviços, depende de documentos como: contrato, nota de empenho e comprovante da entrega dos bens ou prestação do serviço.

Jurisprudência: O TCU (Acórdão 2334/2011-Plenário) entende que a liquidação deve estar fundamentada em documentos que comprovem, objetivamente, a entrega ou execução dos bens/serviços, sob pena de irregularidade.

Doutrina: José Teixeira Jr. Machado afirma que a liquidação torna a dívida “líquida e certa”, somente após a verificação documental da regularidade contratual do fornecimento.

Exemplo prático: Imagine a Administração que adquire computadores. Só poderá liquidar – e depois pagar – após apresentação da nota fiscal, atesto da entrega e conferência do objeto, comprovando-se assim o direito ao pagamento.

Justificativa da alternativa correta: A afirmação está certa, pois reflete a exigência legal de que só se pode liquidar a despesa mediante comprovação documental da entrega dos bens ou serviços, conforme determina a Lei nº 4.320/1964. É garantia de rigor, controle e lisura na administração dos gastos públicos.

Dica de prova: Cuidado com expressões como “somente após verificação documental”. Elas refletem precisamente o que exige a Lei 4.320/1964. Evite confundir liquidação (verificação da entrega) com empenho (reserva orçamentária) ou pagamento (etapa posterior).

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Exatamente

A sua afirmação está CERTA e está prevista na Lei nº 4.320/1964, que regula as finanças públicas no Brasil.

Fundamentação legal:

• Art. 63 da Lei 4.320/1964:

Parágrafo 2º: A verificação da despesa tem por fim apurar:

I – a origem e o objeto do que se deve pagar;

II – a importância exata a pagar;

III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

✅ Ou seja:

• Primeiro: o fornecedor entrega os bens/serviços.
• Depois: a Administração confere se tudo foi feito de acordo com o contrato.
• Só então: ocorre a liquidação (fase antes do pagamento).

REVER

Achei esquisita a afirmativa, ela não só pode ser efetivada depois, ela É isso (ou seja a liquidação ocorre justamente quando há a verificação do direito adquirido pelo credor, mediante apresentação dos documentos comprobatórios da entrega dos bens conforme especificações contratuais.

• Liquidação - Lei 4.320/64 ... “Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.”

Gabarito: certo.