A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT) visa garantir a reprodução física, social e cultural desses grupos. Acerca dos objetivos desta política, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Entende-se por Territórios Tradicionais os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária.

(__)A referida política objetiva garantir aos povos e comunidades tradicionais seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade e organização social.

(__)O desenvolvimento sustentável previsto nesta política deve priorizar a substituição das tecnologias tradicionais de manejo por técnicas de agricultura mecanizada de larga escala financiadas pelo Plano Safra rurícola.

(__)Um dos objetivos específicos é o de promover e consolidar o acesso aos serviços de saúde e educação, adequados aos contextos socioculturais, às particularidades e especificidades dos povos e comunidades tradicionais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) define instrumentos de gestão voltados para a racionalização do uso da água. Considerando as normas sobre enquadramento e cobrança, analise as afirmativas a seguir.

I.O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, visa assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição.

II.A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva dar ao usuário uma indicação do real valor da água e incentivar a racionalização de seu uso, sendo os valores arrecadados aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.

III.O monitoramento dos corpos d'água é uma atribuição exclusiva das empresas concessionárias de energia elétrica, sendo vedada a participação de comunidades quilombolas na coleta de dados hidrológicos rurícolas para o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH).

Está correto o que se afirma em:

A Instrução Normativa INCRA nº 111/2021 disciplina a atuação do INCRA nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos rurais que impactem territórios quilombolas. Sobre a emissão do Termo de Referência Específico (TRE) pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), assinale a alternativa correta.

A audiência pública no processo de licenciamento ambiental é um instrumento de democracia participativa que visa o esclarecimento e o debate sobre o projeto. De acordo com a Resolução CONAMA nº 09, de 3 de dezembro de 1987, sobre a realização deste ato, assinale a alternativa correta.

O Programa Aquilomba Brasil e a Portaria Interministerial nº 60/2015 buscam a integração de ações para a garantia de direitos quilombolas. No que tange aos prazos de manifestação dos órgãos envolvidos no licenciamento ambiental de empreendimentos rurícolas que afetem essas comunidades, assinale a alternativa correta.

A Lei de Crimes Ambientais estabelece sanções para condutas lesivas ao meio ambiente e ao patrimônio cultural. Considerando a responsabilidade das pessoas jurídicas e as circunstâncias agravantes, analise as afirmativas a seguir:

I.A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, podendo as entidades coletivas ser responsabilizadas nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal no interesse da entidade.

II.O cometimento de crime ambiental contra comunidades quilombolas ou povos tradicionais rurícolas constitui circunstância agravante da pena, dada a maior vulnerabilidade social e cultural desses grupos.

III.O pagamento de multa administrativa por descumprimento de condicionantes da licença ambiental extingue automaticamente a punibilidade criminal dos diretores da empresa, sendo vedada a persecução penal pelo Ministério Público Federal (MPF) após a quitação da dívida rurícola.

Está correto o que se afirma em:

O descumprimento de condicionantes estabelecidas em licenças ambientais enseja a aplicação de sanções administrativas pelo órgão ambiental competente. No que tange às sanções administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A articulação interinstitucional é fundamental para a governança ambiental e fundiária em territórios tradicionais. No que concerne à atuação conjunta do INCRA e órgãos ambientais em processos de licenciamento rurícola, assinale a alternativa correta.

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) instituiu a Servidão Ambiental como um instrumento de gestão para a conservação voluntária de áreas naturais. Segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, sobre o regime jurídico desse instrumento, assinale a alternativa correta.

A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes garante o direito à autodeterminação e à consulta. No que tange à aplicação deste tratado no Brasil para comunidades quilombolas, assinale a alternativa correta.

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) que visa o ordenamento territorial. Sobre as diretrizes e aplicação do ZEE em áreas rurícolas com presença de quilombolas, assinale a alternativa correta.

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) estabelece compromissos para a redução de emissões de gases de efeito estufa. Sobre o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) e as diretrizes de adaptação, assinale a alternativa correta.

A relação entre Estado e sociedade no Brasil contemporâneo é mediada por indicadores demográficos e pressões econômicas que impactam diretamente a efetivação dos direitos fundamentais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A transição demográfica brasileira altera a pirâmide etária nacional, exigindo do Estado a repactuação de direitos humanos para garantir a proteção de grupos vulneráveis em contexto de retração proporcional da população economicamente ativa. 

(__)A sociologia dos direitos humanos defende que a universalidade desses direitos é um conceito puramente econômico, devendo ser aplicada apenas em nações que atingiram o pleno desenvolvimento industrial e estabilidade demográfica.

(__)O conceito de "mínimo existencial", oriundo da intersecção entre economia política e direitos humanos, é fundamental para assegurar que políticas de ajuste fiscal não violem a dignidade da pessoa humana no acesso a serviços básicos.

(__)Estudos demográficos contemporâneos demonstram que a densidade populacional é o único fator determinante e isolado para a violação sistemática de direitos humanos em áreas rurais destinadas à reforma agrária no território nacional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A construção da identidade nacional brasileira enfrenta o desafio de conciliar o mito da democracia racial com as demandas de reconhecimento do multiculturalismo crítico. Considerando as nuances desta discussão, analise as afirmativas a seguir:

I.O multiculturalismo crítico no Brasil propõe que a identidade nacional deve ser reconstruída a partir da denúncia das relações de poder e subalternidade que historicamente invisibilizaram as comunidades tradicionais e povos originários.

II.A noção de hibridismo cultural, se aplicada sem mediação política crítica, pode mascarar assimetrias sociais ao sugerir uma fusão harmônica de matrizes culturais distintas na formação da sociedade, despolitizando as lutas por reconhecimento.

III.O multiculturalismo liberal foca exclusivamente na assimilação forçada de culturas minoritárias à cultura nacional dominante, rejeitando qualquer política de ação afirmativa ou reconhecimento de direitos territoriais específicos por parte do Estado.

Está correto o que se afirma em:

No âmbito do licenciamento ambiental de grandes empreendimentos, a socioantropologia atua na identificação de impactos sobre grupos sociais cujas dinâmicas fogem à lógica urbana industrial. Frequentemente, o conceito de "comunidade" é operado de forma simplista pela gestão pública, ignorando a fluidez das fronteiras simbólicas e a agência dos sujeitos. Considerando a perspectiva crítica de Fredrik Barth sobre grupos étnicos e fronteiras sociais, assinale a alternativa correta.

O conceito contemporâneo de quilombo no Brasil, sedimentado por normativas federais e estudos antropológicos, abandonou a visão arqueológica e isolacionista do período colonial em favor de uma perspectiva de resistência e identidade étnica. Em relação ao Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, assinale a alternativa correta.

Para ampliar a capilaridade de ações e reduzir gargalos operacionais, o INCRA decide transferir a execução de determinada atividade administrativa a uma entidade distinta, dotada de personalidade jurídica própria, mantendo mecanismos de acompanhamento de resultados e avaliação de desempenho institucional. A equipe jurídica discute se a medida se caracteriza como redistribuição interna de competências ou transferência de execução para outro ente. À luz das noções de centralização e descentralização e da distinção entre órgãos e entidades, assinale a alternativa correta.

Em ato praticado no INCRA, a unidade de controle identifica vício sanável de competência relativa, sem prejuízo ao interesse público e sem afetar os direitos de terceiros. Diante da situação, a autoridade administrativa avalia se deve desfazer o ato ou proceder à sua correção, com o objetivo de preservar a finalidade pública e a segurança jurídica. Considerando a disciplina dos vícios do ato administrativo, a convalidação e a teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa correta.

Servidor do INCRA, ocupante de cargo efetivo provido por concurso, é designado para exercer função de confiança na unidade, com responsabilidades de coordenação. Durante o exercício, permanece submetido a deveres éticos e de integridade, além das responsabilidades funcionais do seu vínculo originário. Um colega afirma que a designação altera automaticamente o regime jurídico do servidor. Considerando agentes públicos, cargo, emprego, função e ética profissional, assinale a alternativa correta.

Em projeto integrado de governança territorial, o INCRA estabelece cooperação com municípios para organizar cadastros e apoiar ações locais vinculadas à política fundiária. Durante a execução, um gestor municipal solicita que o INCRA imponha, por orientação administrativa, mudanças nos procedimentos internos da prefeitura, sob o argumento de padronização nacional. O corpo técnico do INCRA ressalta limites constitucionais relacionados à autonomia municipal e à repartição federativa de competências. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.