1ª Alternativa (Verdadeira)

Explicação: A lei permite que o governo pule a etapa de concorrência (dispensa de chamamento) quando a situação envolve a proteção urgente de pessoas em risco ou com direitos violados. Conflitos socioambientais perigoso entram nessa exceção para garantir que a ajuda chegue rápida e em segurança.

2ª Alternativa (Verdadeira)

Explicação: Se o governo precisa de um trabalho altamente especializado e apenas uma ONG especifica no país tem a capacidade técnica ou o conhecimento para executá-lo, não faz sentido abrir uma concorrência, pois só haverá um candidato viável.

3ª Alternativa (Verdadeira)

Explicação: Em situações extremas de desastres ou emergências decretadas (calamidades), o tempo é precioso. Se um desastre ambiental acontecer e exigir uma ação urgente para conter os danos, a Lei autoriza o governo a fechar a parceria direto com a ONG para agilizar o socorro e a recuperação.

4ª Alternativa (Falsa)

Explicação: A Lei nº 13.019/2014 (MROSC) não cria proibições cegas baseadas em órgãos públicos específicos, como o IBAMA. Na verdade, ela faz o oposto, o artigo 29 da lei prevê casos claros em que o governo pode abrir mão do chamamento público quando o assunto é o meio ambiente. Isso acontece porque a legislação autoriza expressamente a dispensa de concorrência quando os recursos são originados de fundos de área de meio ambiente (como o Fundo Nacional do Meio Ambiente ou o Fundo Amazônia). Também porque os projetos voltados para a preservação de biomas, proteção de espécies em extinção ou fiscalização ecológica muitas vezes são executados por ONGs com conhecimento técnico, histórico e exclusivo na região. Exigir um processo burocrático longo de chamamento público nesses casos poderia atrasar ou inviabilizar ações essenciais de preservação.

"QUEM OUSA, VENCE."

#PMMINAS #CFO2027

A sequência correta é: V - V - V - F

Abaixo, apresento a fundamentação legal e objetiva de cada assertiva, com a indicação direta dos dispositivos da Lei nº 13.019/2014 (MROSC):

1ª Assertiva: VERDADEIRA (V).

A lei expressamente autoriza a dispensa de chamamento público quando a parceria envolver programas de proteção a pessoas ameaçadas, o que engloba vítimas de conflitos socioambientais com risco à segurança.

Lei nº 13.019/2014, Art. 30, inciso III:** "A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;"

2ª Assertiva: VERDADEIRA (V).**

A assertiva descreve perfeitamente a regra geral de inexigibilidade, que ocorre quando não há viabilidade para competição devido à exclusividade da entidade ou à singularidade do objeto.

Lei nº 13.019/2014, Art. 31, caput:** "Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica (...)"

3ª Assertiva: VERDADEIRA

O erro está na restrição ("desde que a situação demande resposta imediata para a recuperação ambiental local"). A lei autoriza a dispensa em caso de calamidade pública de forma geral, para qualquer necessidade emergencial decorrente da calamidade, e não apenas para fins de recuperação ambiental.

Lei nº 13.019/2014, Art. 30, inciso II: A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;"

4ª Assertiva: FALSA (F).**

Não existe na Lei 13.019/2014 (MROSC) nenhuma vedação específica voltada ao IBAMA ou a órgãos ambientais federais. As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de chamamento público são regras gerais aplicáveis a toda a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

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