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Q3873674
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Direito |
Q3873674 Direito Ambiental
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) estrutura a gestão ambiental brasileira de forma descentralizada. Considerando as funções dos órgãos que o compõem, analise as afirmativas a seguir:

I.O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos naturais.
II.O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima atua como órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), com a função de planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
III.Os Órgãos Setoriais são exclusivamente as entidades municipais responsáveis pela execução de programas e projetos de controle e fiscalização ambiental dentro de seus respectivos limites territoriais urbanos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 6.938/1981, art. 6º, incisos II, III, V e VI: "II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;"; "III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;"; "V - Órgãos Setoriais: os órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Federal Direta ou Indireta, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental ou àquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais;"; "VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;".

Tema central: Órgãos do SISNAMA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque parte da premissa de que apenas a III estaria certa, mas a III contraria diretamente a Lei nº 6.938/1981, art. 6º, V e VI: o enunciado descreve como setoriais órgãos exclusivamente municipais, quando a lei classifica os municipais como órgãos locais. Além disso, I e II estão de acordo com o art. 6º, II e III.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a assertiva I reproduz o conceito legal do CONAMA como órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, com função de assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais ambientais. A assertiva II também está correta quanto ao conteúdo funcional do órgão central do SISNAMA: planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais para o meio ambiente. A base deixa claro que a referência atual ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima não altera essa função legal. Já a assertiva III está errada porque confunde órgãos setoriais com órgãos locais: os setoriais são federais, da Administração Pública direta ou indireta e fundações públicas; os municipais são os órgãos locais.
C
Errada
Incorreta porque inclui a III como correta. O erro jurídico da III é de conceito legal: órgãos setoriais, por força do art. 6º, V, são órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta ou indireta e fundações públicas vinculadas à proteção ambiental; órgãos municipais pertencem à categoria dos órgãos locais, nos termos do art. 6º, VI.
D
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, que está expressamente amparada pelo art. 6º, II, da Lei nº 6.938/1981. O CONAMA é, por definição legal, órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre órgãos setoriais e órgãos locais: a descrição de entidades municipais responsáveis por controle e fiscalização pertence aos órgãos locais, não aos setoriais.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 6º da Lei nº 6.938/1981, se a banca falar em CONAMA, confira se apareceu a dupla qualificação: órgão consultivo e deliberativo.
  • Se a assertiva descrever planejamento, coordenação, supervisão e controle da política ambiental, isso aponta para o órgão central do SISNAMA.
  • Se o item mencionar órgãos municipais em sua jurisdição, a categoria correta é órgãos locais, não órgãos setoriais.
  • Para órgãos setoriais, procure a marca federal: Administração Pública Federal direta ou indireta e fundações instituídas pelo Poder Público.

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Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, inclusive de propor obras, serviços, projetos e atividades para a lista de empreendimentos estratégicos, para fins de licenciamento ambiental;

II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;

III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;

IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências

V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;

VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;

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